- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL NO REGISTRO DA DECISÃO FEITO NA MINUTA DO JULGAMENTO PELA SECRETARIA DA TURMA, SENDO PUBLICADA A ATA RESPECTIVA COM INCORREÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI CONHECIDO E PROVIDO, HAVENDO CONSTADO DA ATA DA SESSAO DE JULGAMENTO QUE A TURMA DELE CONHECERA, MAS LHE NEGARA PROVIMENTO. O RESULTADO REGISTRADO NÃO CORRESPONDE NEM AO TEOR DO VOTO, NEM AO CONTEUDO DA EMENTA DO ACÓRDÃO, NEM AO QUE ESTA NA NOTA DEGRAVADA SOBRE O JULGAMENTO, NA QUAL SE VERIFICA QUE A DECISÃO FOI PROCLAMADA CORRETAMENTE. DECISÃO TOMADA PELA TURMA, NA CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF, JÁ SUMULADA, SOBRE A MATÉRIA. CUIDANDO-SE DE MERO ERRO MATERIAL DE REGISTRO, NA ATA DO JULGAMENTO, SOBRE A DECISÃO, DEVE SER FEITA A CORREÇÃO, REPUBLICANDO-SE A ATA DE JULGAMENTO DA SESSAO CORRESPONDENTE, QUANTO AO FEITO JULGADO, CONSTANDO O RESULTADO CORRETO, ASSIM COMO FOI PROCLAMADO. FEITA A REPUBLICAÇÃO DA ATA, NESSE PONTO, PUBLICA-SE, A SEGUIR, O ACÓRDÃO DEVIDAMENTE CORRIGIDO EM SEU RODAPE. CONHECIDA A QUESTÃO DE ORDEM, DETERMINOU-SE A REPUBLICAÇÃO DA ATA, COM A RETIFICAÇÃO.