STF RE 107916 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - CONCORRÊNCIA DESLEAL. FALSA INDICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA (ARTS.
178, IV, E 180 DO DEC.- LEI 7.903/45).
IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACORDÃO QUANTO
AOS FATOS DA CAUSA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMENTA : - CONCORRÊNCIA DESLEAL. FALSA INDICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA (ARTS.
178, IV, E 180 DO DEC.- LEI 7.903/45).
IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACORDÃO QUANTO
AOS FATOS DA CAUSA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. UNÂNIME. FALOU PELA RECTE: DRA. REGINA GASPARI TORRES. 1ª. TURMA, 06-05-86
Data do Julgamento
:
06/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1986 PP-08785 EMENT VOL-01420-02 PP-00316
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECORRENTE : THE SCOTCH WHISKI ASSOCIATION.
ADVS: KLEBER ÁVILA PEREIRA E OUTROS
RECORRIDA : HEUBLEIN DO BRASIL COMERCIAL E INDUSTRIAL.
ADVS: WALDEMAR ÁLVARO PINHEIRO E OUTROS
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