- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO - ALAVARA DE CONSTRUÇÃO. EMBORA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA SEJA VERDADEIRO 'AVISO PREVIO' DE QUE DETERMINADO BEM, POR SER UTIL, NECESSARIO OU DE INTERESSE SOCIAL VAI SER DESAPROPRIADO PELO PODER PÚBLICO NÃO IMPORTANDO, POR SI SÓ, A DESAPROPRIAÇÃO, NEM GERANDO DIREITO SUBJETIVO EM FAVOR DO EXPROPRIADO, A FIM DE QUE A EXPROPRIAÇÃO SE CONCRETIZE, NÃO MENOS CERTO QUE A REFERIDA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, NÃO VEDA O PROPRIETARIO DE FAZER CONSTRUÇÕES SOBRE O IMÓVEL. A NEGATIVA DE ALVARA DE CONSTRUÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE O TERRENO ESTA SITUADO EM ÁREA VERDE DE LAZER, CORRESPONDE A VERDADEIRO CONFISCO ILEGAL DO BEM, A AUTENTICO APOSSAMENTO QUE DEVERA, OBVIAMENTE, CORRESPONDER A JUSTA INDENIZAÇÃO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 153, § 22, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MESMO QUE O DECRETO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA CADUQUE EM 5 ANOS, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 3.365/41, CASO NÃO SE CONCRETIZE A DESAPROPRIAÇÃO, NÃO PODE O PODER PÚBLICO, NESSE PERIODO, IMPEDIR O USO LEGITIMO DA PROPRIEDADE E, SE O FIZER, CARACTERIZADO ESTARA O APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, QUE GERA, PARA O PROPRIETARIO, O DIREITO A INDENIZAÇÃO. RE CONHECIDO E PROVIDO.