STF RE 107926 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO. BASE DE CALCULO DE HONORARIOS DE ADVOGADO.
SÚMULA 617.
- INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA ACIMA REFERIDA, PORQUANTO A
INDENIZAÇÃO, EM SE TRATANDO DE DESAPROPRIAÇÃO, ABRANGE,
OBVIAMENTE, NÃO SÓ O VALOR DA COISA DESAPROPRIADA COMO OS JUROS
COMPENSATORIOS E MORATORIOS. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO. BASE DE CALCULO DE HONORARIOS DE ADVOGADO.
SÚMULA 617.
- INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA ACIMA REFERIDA, PORQUANTO A
INDENIZAÇÃO, EM SE TRATANDO DE DESAPROPRIAÇÃO, ABRANGE,
OBVIAMENTE, NÃO SÓ O VALOR DA COISA DESAPROPRIADA COMO OS JUROS
COMPENSATORIOS E MORATORIOS. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO, BASE DE CALCULO, HONORARIOS, ADVOGADO.
INEXISTÊNCIA, DISSIDIO, SÚMULA, (STF), INDENIZAÇÃO, IMÓVEL
DESAPROPRIADO, ABRANGENCIA, JUROS COMPENSATORIOS, JUROS DE MORA.
PC1533,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO COM SÚMULA
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000617
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 08/11/2011, CHM.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 113650
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 07-08-1987 PP-15444 EMENT VOL-01468-06 PP-01105
Data do Julgamento
:
12/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1988 PP-27317 EMENT VOL-01520-02 PP-00378
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER
ADVOGADO: NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
RECORRIDOS: LUZIA DA COSTA BELO E SEU MARIDO
ADVOGADS: WILSON TELLES RIBEIRO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000617
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 08/11/2011, CHM.
Mostrar discussão