STF RE 107962 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CARTORIO. VACANCIA. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO DO TITULAR. ART. 208
DA CONSTITUIÇÃO.
QUANDO O ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FALA EM EFETIVAR OS SUBSTITUTOS,
NÃO HÁ POR QUE EXCLUIR AQUELES QUE, EMBORA NÃO COGITADOS PARA
ASSUMIR A SERVENTIA EM CASO DE VACANCIA DEFINITIVA DA SUA
TITULARIDADE, DETINHAM A ATRIBUIÇÃO LEGAL DE SUBSTITUIR O
ESCRIVAO EM OCORRENCIAS QUOTIDIANAS.
Ementa
CARTORIO. VACANCIA. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO DO TITULAR. ART. 208
DA CONSTITUIÇÃO.
QUANDO O ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FALA EM EFETIVAR OS SUBSTITUTOS,
NÃO HÁ POR QUE EXCLUIR AQUELES QUE, EMBORA NÃO COGITADOS PARA
ASSUMIR A SERVENTIA EM CASO DE VACANCIA DEFINITIVA DA SUA
TITULARIDADE, DETINHAM A ATRIBUIÇÃO LEGAL DE SUBSTITUIR O
ESCRIVAO EM OCORRENCIAS QUOTIDIANAS.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Ministro Djaci Falcão, Presidente, depois dos votos do Relator e do Ministro Carlos Madeira que conheciam do recurso e lhe davam provimento e dos Ministros Célio Borja e Aldir Passarinho, que do mesmo não
conheciam. 2a. Turma, 13.02.87.
Decisão: Conhecido e provido, vencidos os Srs. Ministros Célio Borja e Aldir Passarinho. 2a. Turma, 07.04.87.
Data do Julgamento
:
07/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1987 PP-15436 EMENT VOL-01468-03 PP-00513
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
1ª RECORRENTE: IVONE ALVES BOTELHO
ADV.: ASSI SHIFTER
2º RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDO: NEREU MANOEL DE SOUZA
ADV.: CALOS DA COSTA SOARES
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