STF RE 107971 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTADO. AUXILIO SUPLEMENTAR. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE POR
TEMPO DE SERVIÇO. PERMANENCIA EM ATIVIDADE. NÃO CUMULATIVIDADE DOS
BENEFÍCIOS.
O AUXILIO SUPLEMENTAR CONCEDIDO AO ACIDENTADO CESSA COM A SUA
APOSENTADORIA, AINDA QUE CONTINUE OU VOLTE A EXERCER ATIVIDADE
LABORAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACIDENTADO. AUXILIO SUPLEMENTAR. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE POR
TEMPO DE SERVIÇO. PERMANENCIA EM ATIVIDADE. NÃO CUMULATIVIDADE DOS
BENEFÍCIOS.
O AUXILIO SUPLEMENTAR CONCEDIDO AO ACIDENTADO CESSA COM A SUA
APOSENTADORIA, AINDA QUE CONTINUE OU VOLTE A EXERCER ATIVIDADE
LABORAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0572, ACIDENTE DO TRABALHO, AUXILIO-SUPLEMENTAR, ACUMULAÇÃO COM
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
EMPREGADO, ACIDENTE DO TRABALHO, RECEBIMENTO, AUXILIO SUPLEMENTAR.
SUPERVENIENCIA, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, OPÇÃO,
PERMANENCIA, ATIVIDADE.
IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, CASSAÇÃO,
CONCESSÃO, AUXILIO SUPLEMENTAR.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00002 ART-00165 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006367 ANO-1976 ART-00009 PAR-ÚNICO
LEG-FED DEC-079037 ANO-1976 ART-00002 ART-00022 PAR-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
O RE-116091 FOI OBJETO DA AR-1311, JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
REVISÃO: (NCS). ALTERAÇÃO: 16.05.94, (NT).
Alteração: 24/01/2012, HMC.
Número de páginas: (07)
Acórdãos no mesmo sentido
RE 106625
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 06-06-1986 PP-09934 EMENT VOL-01422-02 PP-00252
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RE 116091
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 03-06-1988 PP-13612 EMENT VOL-01504-03 PP-00583
Data do Julgamento
:
15/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1986 PP-06915 EMENT VOL-01417-03 PP-00478 RTJ VOL-00117-02 PP-00887
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADV: ANETE RODELLO
RECDO: LOURIVAL GONÇALVES
ADVS: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO E OUTROS.
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