STF RE 107972 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OFICIO REQUESITORIO EM ORTNS - TEXTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAL NÃO
PREQUESTIONADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
OFICIO REQUESITORIO EM ORTNS - TEXTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAL NÃO
PREQUESTIONADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Por unanimidade a Turma não conheceu do Recurso. Presidiu o julgamento
o Ministro Néri da Silveira, na ausência ocasional do Ministro Rafael
Mayer (Presidente) 1ª. Turma, 17.12.85.
Data do Julgamento
:
17/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 21-02-1986 PP-01718 EMENT VOL-01408-02 PP-00370
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO (A/S): PATRÍCIA ESTER FRYSZMAN
RECORRIDA: REICO MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA.
ADVOGADO(A/S): JOÃO CARLOS NICOLELLA E OUTRA
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