STF RE 107976 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONCORDATA SUSPENSIVA. INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR
DA VIGENCIA DA LEI Nº 6.899/81. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- CONCORDATA SUSPENSIVA. INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR
DA VIGENCIA DA LEI Nº 6.899/81. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
FALÊNCIA, CONCORDATA SUSPENSIVA, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA,
TERMO INICIAL, VIGENCIA, LEI FEDERAL.
ACOLHIMENTO, ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, AUSÊNCIA, INCIDENCIA, OBICE
REGIMENTAL.
HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, (STF), IMPOSSIBILIDADE,
CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CM0380,FALÊNCIA
CONCORDATA SUSPENSIVA
CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDENCIA - TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 07/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
13/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1987 PP-07195 EMENT VOL-01458-02 PP-00231
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : FRIGORÍFICOS BRASILEIROS S/A
ADVS. : MANUEL M. GIESTAIRA E OUTRO
RECDA. : MULTI-BANCO INTERNACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A
ADVS. : CARLOS EDUARDO BUENO VASCONCELLOS E OUTROS
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