Indexação (EMBRAFILME), SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NATUREZA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, ATUAÇÃO, DELEGAÇÃO DE PODERES. MANDADO DE SEGURANÇA, JULGAMENTO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA, PROCEDENCIA, DECLARAÇÃO, NULIDADE, ATO, JUSTIÇA ESTADUAL. PC0837,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL, MANDADO DE SEGURANÇA AUTORIDADE NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA PC1379,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL, MANDADO DE SEGURANÇA ATO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00001 INC-00008 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00485 INC-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-001533 ANO-1951 ART-00004 PAR-00001 LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED DEL-000862 ANO-1969 ART-00001 PAR-ÚNICO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000510 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000517 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000556 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUM-000015 (TFR). LEG-FED SUM-000060 (TFR). Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. Alteração: 12/09/00, (MLR). Número de páginas: 10. Alteração: 26/01/2012, JAS. Acórdãos no mesmo sentido RE 112852 ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA DJ 30-10-1987 PP-23815 EMENT VOL-01480-04 PP-00705 RE 115590 ANO-1988 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO DJ 05-08-1988 PP-18631 EMENT VOL-01509-02 PP-00425