STF RE 107980 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPÇÃO POR EMPREGO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA ESTADUAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MESMO ESTADO. LEI
FLUMINENSE N. 574/1982, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 6.215, DE
1982. OPÇÃO MANIFESTADA E AQUIESCENCIA DA EMPRESA, NA FORMA DA
LEI ESTADUAL, QUE NÃO FOI ATACADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
O FUNDAMENTO DO ART. 6, PARAGRAFO 2, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO
CIVIL, CONSTANTE DO ACÓRDÃO, NÃO SE IMPUGNOU. APLICAÇÃO DA SÚMULA
283. A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 9, DA LEI FEDERAL
N. 6.970/1982, NÃO E DE ACOLHER-SE, POIS O ATO NÃO SE EXPEDIU, ANTES
DE 15.3.1983, NEM SE DISCUTIU A VALIDADE DA LEI LOCAL N. 574/1982.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPÇÃO POR EMPREGO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA ESTADUAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MESMO ESTADO. LEI
FLUMINENSE N. 574/1982, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 6.215, DE
1982. OPÇÃO MANIFESTADA E AQUIESCENCIA DA EMPRESA, NA FORMA DA
LEI ESTADUAL, QUE NÃO FOI ATACADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
O FUNDAMENTO DO ART. 6, PARAGRAFO 2, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO
CIVIL, CONSTANTE DO ACÓRDÃO, NÃO SE IMPUGNOU. APLICAÇÃO DA SÚMULA
283. A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 9, DA LEI FEDERAL
N. 6.970/1982, NÃO E DE ACOLHER-SE, POIS O ATO NÃO SE EXPEDIU, ANTES
DE 15.3.1983, NEM SE DISCUTIU A VALIDADE DA LEI LOCAL N. 574/1982.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
LEI ESTADUAL, (RJ), FIXAÇÃO, PRAZO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO,
DISPOSIÇÃO, DIVERSIDADE, ENTIDADE, DIREITOS, OPÇÃO, PERMANENCIA
DEFINITIVA, OBSERVAÇÃO, INTERESSE, ÓRGÃOS, NECESSIDADE, EXONERAÇÃO,
CARGO EFETIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO INATACADO,
FALTA, PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
PC0288,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
FUNDAMENTO INATACADO
Legislação
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006 PAR-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006970 ANO-1982 ART-00009
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-000574 ANO-1982
(RJ).
LEG-EST DEC-006215 ANO-1982
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
ANO: 1989 AUD:03-03-1989
Alteração: 07/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
02/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1989 PP-02519 EMENT VOL-01532-03 PP-00671
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : SERGIO FERRAZ
RECDO. : EDGARD ELISIÁRIO
ADVS. : MARISI RODRIGUES SILVA E OUTROS
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