STF RE 107986 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECARIA. FALÊNCIA. NÃO HÁ CONFUNDIR A
RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CREDOR E O DEVEDOR FALIDO E A QUE SE FORMA
ENTRE O TITULAR DO DIREITO REAL LIMITADO E O DONO DO BEM DADO EM
GARANTIA. O QUE GARANTE A DIVIDA E O BEM DADO EM HIPOTECA,
INDEPENDENTEMENTE DA SOLUÇÃO DADA NA FALÊNCIA, EM RELAÇÃO AO
DEVEDOR.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECARIA. FALÊNCIA. NÃO HÁ CONFUNDIR A
RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CREDOR E O DEVEDOR FALIDO E A QUE SE FORMA
ENTRE O TITULAR DO DIREITO REAL LIMITADO E O DONO DO BEM DADO EM
GARANTIA. O QUE GARANTE A DIVIDA E O BEM DADO EM HIPOTECA,
INDEPENDENTEMENTE DA SOLUÇÃO DADA NA FALÊNCIA, EM RELAÇÃO AO
DEVEDOR.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CONTRATO DE MUTUO, MOEDA ESTRANGEIRA, GARANTIA HIPOTECARIA.
DEVEDOR, FALÊNCIA, CREDOR, HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, EFETIVAÇÃO,
PAGAMENTO, POSTERIORIDADE.
CONVERSAO, MOEDA ESTRANGEIRA, CAMBIO, DATA, PAGAMENTO, MASSA FALIDA,
AUSÊNCIA, QUITAÇÃO, EMPRESTIMO.
CREDOR, DIREITO, ANDAMENTO, EXECUÇÃO HIPOTECARIA, COBRANÇA, SALDO
DEVEDOR.
INAPLICAÇÃO, GARANTIA HIPOTECARIA, BENEFICIO, LEI DE FALÊNCIAS,
AUSÊNCIA, EXTINÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, CREDOR, DEVEDOR HIPOTECARIO.
CV0862,MUTUO
GARANTIA HIPOTECARIA
FALÊNCIA DO DEVEDOR
PC1437,EXECUÇÃO HIPOTECARIA
FALÊNCIA DO DEVEDOR
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00809 ART-00849 INC-00001 ART-00991
ART-00993
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00741 INC-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00213
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 17/01/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
13/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1986 PP-13472 EMENT VOL-01427-02 PP-00233
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: GEA - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A. E OUTROS
ADVS.: JOSÉ OLYMPIO DE CASTRO FILHO, JOSÉ DE MAGALHÃES
BARROSO E OUTROS
RECDA.: CITIBANK N. A.
ADVS.: MÁRIO ALVES RIBEIRO E OUTRO
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