STF RE 10800 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA: NÃO E MEIO HABIL
PARA RESCINDIR A SENTENÇA LIQUIDANDA A PRETEXTO DE HAVER
ULTRAPASSADO O PEDIDO INICIAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA: NÃO E MEIO HABIL
PARA RESCINDIR A SENTENÇA LIQUIDANDA A PRETEXTO DE HAVER
ULTRAPASSADO O PEDIDO INICIAL.Decisão
Não conheceram do recurso. Houve um voto vencido: o do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
09/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1954 PP-07309 EMENT VOL-00174-01 PP-00162 ADJ 13-06-1955 PP-01992
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PEDRO BECHUATE
RECORRIDO: FAUSTO RIBEIRO
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