STF RE 108000 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIVÓRCIO. RUPTURA DA VIDA ANTERIOR A 28 DE JUNHO DE 1977.
APLICAÇÃO DO ART. 40 C/C O ART. 5, PARAGRAFO 1 DA LEI N. 6515/77.
SE A RUPTURA DA VIDA EM COMUM FOI ANTERIOR A 28 DE JUNHO DE 1977,
E PERDURA POR MAIS DE CINCO, NÃO E INDISPENSAVEL QUE A PROPRIA
SENTENÇA DE DIVÓRCIO FIQUE DECIDIDO QUANTO A PARTILHA DE BENS.
APLICA-SE, NO CASO, O ART. 40 DA LEI 6515-77, QUE E NORMA DE
NATUREZA TRANSITORIA, E QUE SE DISTINGUE DA REGRA PERMANENTE DO
ART. 31 DA MESMA LEI.
Ementa
DIVÓRCIO. RUPTURA DA VIDA ANTERIOR A 28 DE JUNHO DE 1977.
APLICAÇÃO DO ART. 40 C/C O ART. 5, PARAGRAFO 1 DA LEI N. 6515/77.
SE A RUPTURA DA VIDA EM COMUM FOI ANTERIOR A 28 DE JUNHO DE 1977,
E PERDURA POR MAIS DE CINCO, NÃO E INDISPENSAVEL QUE A PROPRIA
SENTENÇA DE DIVÓRCIO FIQUE DECIDIDO QUANTO A PARTILHA DE BENS.
APLICA-SE, NO CASO, O ART. 40 DA LEI 6515-77, QUE E NORMA DE
NATUREZA TRANSITORIA, E QUE SE DISTINGUE DA REGRA PERMANENTE DO
ART. 31 DA MESMA LEI.Decisão
Indexação
SEPARAÇÃO DE FATO, DIVÓRCIO DIRETO, DESNECESSIDADE, PARTILHA DE
BENS, ANTERIORIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, DIVÓRCIO.
CV0481,DIVÓRCIO DIRETO
PARTILHA DE BENS
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 ART-00952 ART-01045
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006515 ANO-1977
ART-00005 PAR-00001 ART-00031
ART-00040
LD-1977 LEI DO DIVÓRCIO
LEG-FED SUMSTF-000292
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: RE-92216, RTJ-100/779, RE-97191, RTJ-108/755, RE-102142,
RTJ-112/848.
Número de páginas: 13.
Alteração: 21/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
11/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1988 PP-04744 EMENT VOL-01493-02 PP-00353
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECORRENTE: OLGA SCHWENGER COUFAL
ADVOGADOS: FERNANDO MALHEIROS E OUTROS
RECORRIDO: ROBERTO OSVALDO CESAR COUFAL
ADVOGADO: ANTONIO MACHADO DE OLIVEIRA
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