STF RE 108006 EDv / PR - PARANÁ EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CONHECIMENTO E RECEBIMENTO.
DIREITO DE PREFERENCIA. PERDAS E DANOS. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'.
PARA QUE O DIREITO DE PREFERENCIA POSSA RESOLVER-SE EM PERDAS E
DANOS, E MISTER PEDI-LOS, EXPRESSAMENTE, NA INICIAL; NO CASO, NEM
AO MENOS ALTERNATIVAMENTE FORAM POSTULADOS.
EMBARGOS. CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. RECEBIMENTO PARA
JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE: CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 460
DO CPC, RESULTANTE DO ACOLHIMENTO DE CONDENAÇÃO NÃO PEDIDA
INICIALMENTE.
Ementa
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CONHECIMENTO E RECEBIMENTO.
DIREITO DE PREFERENCIA. PERDAS E DANOS. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'.
PARA QUE O DIREITO DE PREFERENCIA POSSA RESOLVER-SE EM PERDAS E
DANOS, E MISTER PEDI-LOS, EXPRESSAMENTE, NA INICIAL; NO CASO, NEM
AO MENOS ALTERNATIVAMENTE FORAM POSTULADOS.
EMBARGOS. CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. RECEBIMENTO PARA
JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE: CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 460
DO CPC, RESULTANTE DO ACOLHIMENTO DE CONDENAÇÃO NÃO PEDIDA
INICIALMENTE.Decisão
Indexação
COMPRA E VENDA, IMÓVEL, LOCAÇÃO COMERCIAL, DIREITO DE PREFERENCIA,
JULGAMENTO EXTRA PETITA, IMPOSSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
DETERMINAÇÃO, PERDAS E DANOS, EFEITO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
RECEBIMENTO, DECLARAÇÃO, IMPROCEDENCIA, AÇÃO JUDICIAL, (CV).
CV1144,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
LOCAÇÃO COMERCIAL
DIREITO DE PREFERENCIA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00128 ART-00294 ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDOS E RECEBIDOS.
- VEJA AI 42806 AgR, RE 62957, RTJ-42/477, RE 58738, RTJ-44/543,
RE 57703, RTJ-32/446, RE 56036, RTJ-33/649.
O RE 108006 FOI OBJETO DOS ERE-108006, CONHECIDOS E RECEBIDOS.
Número de páginas: 32.
Alteração: 25/10/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
08/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1990 PP-02340 EMENT VOL-01575-01 PP-00108
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
EMBTE. : ELVIRA NEDER TUMA
ADVS. : PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO, NESSIMA SIMÃO TUMA E OUTRO
EMBDA. : ALZIRA SANTOS RIBEIRO
ADVS. : FERNANDO DA SILVA GONÇALVES E OUTRO
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