STF RE 108011 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE CONTA DE LIQUIDAÇÃO, MAIS DE
UMA VEZ. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS
CIRCUNSTANCIAS ATUAIS, ACOLHIDA PELA CORTE.
PRECEDENTES. ORIENTAÇÃO PREVALENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE CONTA DE LIQUIDAÇÃO, MAIS DE
UMA VEZ. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS
CIRCUNSTANCIAS ATUAIS, ACOLHIDA PELA CORTE.
PRECEDENTES. ORIENTAÇÃO PREVALENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO, POSSIBILIDADE, REPETIÇÃO, ATUALIZAÇÃO,
CONTAS, LIQUIDAÇÃO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INOCORRENCIA, OFENSA,
COISA JULGADA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
AD0292,DESAPROPRIAÇÃO
INDENIZAÇÃO
ATUALIZAÇÃO
PC0553,COISA JULGADA ,CÍVEL,
OFENSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUM-000561 (STF)
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00471
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
INC-00006 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-77375, RTJ-77/820, RE-97575, RTJ-105/426.
Número de páginas: 9.
Alteração: 25/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
07/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1986 PP-04763 EMENT VOL-01413-05 PP-00930
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNADO DO CAMPO
ADV.: ROBERTO FRANCO FREIRE
RECDOS.: OSVALDO SILVÉRIO E SUA MULHER
ADVS.: JOSÉ CARLOS DE CARVALHO PINTO E SILVA E OUTRO
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