STF RE 108030 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. PROVIMENTO POR TRANSFERENCIA. NORMA
REGIMENTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PODE SUBTRAIR DE EXAME DO
GOVERNADOR DO ESTADO PEDIDO DE TRANSFERENCIA FEITO POR TITULAR DE
UMA SERVENTIA PARA OUTRA, SEM CONTRARIAR O PRINCÍPIO DE
INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES, QUE E FUNDAMENTAL NA
ORGANIZAÇÃO POLITICA. O PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE
O PROVIMENTO DAS SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DESTINA-SE A
CONSIDERAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, COMPETENTE PARA FAZE-LO,
NÃO PODENDO TER A EFICACIA DE DECISÃO FINAL, IMPEDITIVA DAQUELA
CONSIDERAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. PROVIMENTO POR TRANSFERENCIA. NORMA
REGIMENTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PODE SUBTRAIR DE EXAME DO
GOVERNADOR DO ESTADO PEDIDO DE TRANSFERENCIA FEITO POR TITULAR DE
UMA SERVENTIA PARA OUTRA, SEM CONTRARIAR O PRINCÍPIO DE
INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES, QUE E FUNDAMENTAL NA
ORGANIZAÇÃO POLITICA. O PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE
O PROVIMENTO DAS SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DESTINA-SE A
CONSIDERAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, COMPETENTE PARA FAZE-LO,
NÃO PODENDO TER A EFICACIA DE DECISÃO FINAL, IMPEDITIVA DAQUELA
CONSIDERAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (GO), RECUSA, ENCAMINHAMENTO, PEDIDO,
PROVIMENTO, TRANSFERENCIA, SERVENTIA DE JUSTIÇA, APRECIAÇÃO,
GOVERNADOR, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO.
AD0367,SERVENTIA DE JUSTIÇA
CARGO PÚBLICO
PROVIMENTO
AD0609,SERVENTIA DE JUSTIÇA
TRANSFERENCIA
CT0381,PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
PROVIMENTO DE CARGOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00010 INC-00007 ART-00081 INC-00008
ART-00097 PAR-00001 ART-00206
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-004100 ANO-1962 ART-00062 ART-00063 (GO).
LEG-EST LEI-009129 ANO-1981 (GO).
LEG-EST RGI ART-00009 INC-00012 (TJ), (GO).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-92805, RE-104385.
Número de páginas: 8.
Alteração: 16/01/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 109261
ANO-1987 UF-GO TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 05-06-1987 PP-11116 EMENT VOL-01464-03 PP-00420
Data do Julgamento
:
03/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1986 PP-13930 EMENT VOL-01428-02 PP-00389
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ISIS AMARAL GUIJARRO ALVAREZ
ADVS.: JOSÉ DE CAMPOS AMARAL E OUTROS
RECDOS.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS E JOSÉ FERREIRA DE PAIVA
ADVS.: CLEOMAR DE BARROS LOYOLA, SEBASTIÃO OSCAR DE CASTRO E OUTROS
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