STF RE 108033 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR APOSENTADO DA CIA. DE
ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SÃO PAULO. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA, COM BASE NA LEI N. 4.819/1958, REVOGADA PELA LEI
N. 200, DE 1974, AMBAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. APOSENTADORIA EM 1975.
A LEI N. 200/1974, AO REVOGAR A LEGISLAÇÃO QUE CONCEDIA A VANTAGEM
REFERIDA, ASSEGUROU, NO PARAGRAFO 1. DO ART. 1., QUE OS EMPREGADOS
ADMITIDOS ATÉ A DATA DA VIGENCIA DESSA LEI FICAVAM COM SEUS DIREITOS
RESSALVADOS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR. ALEGAÇÃO PELO
ESTADO DE OFENSA AO ART. 153, PAR. 3., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
1/1969, QUE NÃO E DE ACOLHER-SE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR APOSENTADO DA CIA. DE
ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SÃO PAULO. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA, COM BASE NA LEI N. 4.819/1958, REVOGADA PELA LEI
N. 200, DE 1974, AMBAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. APOSENTADORIA EM 1975.
A LEI N. 200/1974, AO REVOGAR A LEGISLAÇÃO QUE CONCEDIA A VANTAGEM
REFERIDA, ASSEGUROU, NO PARAGRAFO 1. DO ART. 1., QUE OS EMPREGADOS
ADMITIDOS ATÉ A DATA DA VIGENCIA DESSA LEI FICAVAM COM SEUS DIREITOS
RESSALVADOS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR. ALEGAÇÃO PELO
ESTADO DE OFENSA AO ART. 153, PAR. 3., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
1/1969, QUE NÃO E DE ACOLHER-SE. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. 2ª. Turma, 04-10-93.
Data do Julgamento
:
04/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 25-02-1994 PP-02592 EMENT VOL-01734-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: CELSO LOURENCAO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA
RECDO.(A/S): IBRAHIM FALCAO ZURITA
ADV.: JOSE DE CASTROS BIGI E OUTROS
Mostrar discussão