STF RE 108044 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISAO. TERCEIROS. O ARTIGO 948 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL REFERE COMO TERCEIROS OS CONFINANTES QUE NÃO FORAM
PARTES NA AÇÃO. TODAVIA, MESMO TENDO TIDO CURSO INTER-ALIOS A
AÇÃO, TERCEIRO E TAMBÉM AQUELE QUE TEVE OS LIMITES E RUMOS DE SUAS
TERRAS DEFINIDOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, E AS TEVE
INVADIDAS NOS TRABALHOS DE CAMPO.
TRATA-SE, NA HIPÓTESE DE SITUAÇÃO JURÍDICA RESULTANTE DA SENTENÇA,
QUE CONFERE AO CONFINANTE A QUALIDADE DE TERCEIRO, PODENDO OPOR
EMBARGOS DE TERCEIROS PARA DEFENDER DIREITO PRÓPRIO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISAO. TERCEIROS. O ARTIGO 948 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL REFERE COMO TERCEIROS OS CONFINANTES QUE NÃO FORAM
PARTES NA AÇÃO. TODAVIA, MESMO TENDO TIDO CURSO INTER-ALIOS A
AÇÃO, TERCEIRO E TAMBÉM AQUELE QUE TEVE OS LIMITES E RUMOS DE SUAS
TERRAS DEFINIDOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, E AS TEVE
INVADIDAS NOS TRABALHOS DE CAMPO.
TRATA-SE, NA HIPÓTESE DE SITUAÇÃO JURÍDICA RESULTANTE DA SENTENÇA,
QUE CONFERE AO CONFINANTE A QUALIDADE DE TERCEIRO, PODENDO OPOR
EMBARGOS DE TERCEIROS PARA DEFENDER DIREITO PRÓPRIO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. 2a. TURMA, 20.05.86
Data do Julgamento
:
20/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1986 PP-10932 EMENT VOL-01424-03 PP-00476
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTES: OSMAR CONTE, SUA MULHER E OUTRO
ADV: ROBERTO CALDAS ALVIM OLIVEIRA
RECDO: IRMÃOS ROCHA E OUTROS
ADVS: ALBINO KLUGE E OUTRO
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