STF RE 108048 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. ACÓRDÃO QUE A CONFIRMA, QUANTO
A TERMO 'A QUO' DE JUROS COMPENSATORIOS, BASE DE INCIDENCIA DE
HONORARIOS ADVOCATICIOS E CONVERSAO DO DÉBITO LIQUIDANDO EM
O.R.T.N. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE LEIS
ORDINARIAS. INDEFERIMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO DE
INSTRUMENTO NÃO INTERPOSTO. PRECLUSAO DOS TEMAS CONSTITUCIONAIS
QUE NÃO SE VEICULAM POR ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. TEMAS DE LEGISLAÇÃO
ORDINARIA NÃO PREQUESTIONADOS. (SUMULAS NS. 282 E 356). DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO (SÚMULA N. 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. ACÓRDÃO QUE A CONFIRMA, QUANTO
A TERMO 'A QUO' DE JUROS COMPENSATORIOS, BASE DE INCIDENCIA DE
HONORARIOS ADVOCATICIOS E CONVERSAO DO DÉBITO LIQUIDANDO EM
O.R.T.N. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE LEIS
ORDINARIAS. INDEFERIMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO DE
INSTRUMENTO NÃO INTERPOSTO. PRECLUSAO DOS TEMAS CONSTITUCIONAIS
QUE NÃO SE VEICULAM POR ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. TEMAS DE LEGISLAÇÃO
ORDINARIA NÃO PREQUESTIONADOS. (SUMULAS NS. 282 E 356). DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO (SÚMULA N. 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso. Unânime. 1ª Turma, 22.04.86.
Data do Julgamento
:
22/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1986 PP-09280 EMENT VOL-01421-03 PP-00598
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: ANTONIO LUIZ TRABULSI CORTAZZO E OUTRO
RECDA.: RISOLETA JORGE DE MIRANDA MOREIRA (ESPÓLIO DE), REP. POR SEU INVENTARIANTE DIVALDO DE AZEVEDO SAMPAIO
ADVS.: SÉRGIO DE OLIVEIRA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00061 PAR-ÚNICO
ART-00117 PAR-00001 ART-00153 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00947
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00467
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006423 ANO-1977 ART-00001 PAR-00002
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00027 PAR-00001
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 INC-00006
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 25/01/2012, JAS.
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