STF RE 108051 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUPRIME O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, E EXCEDE OS LIMITES DO EFEITO
DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO, O ACÓRDÃO QUE, AO REJEITAR A OCORRENCIA DE
PRESCRIÇÃO A CUJO EXAME SE LIMITARA A SENTENÇA, JULGA, DESDE LOGO,
PROCEDENTE A AÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, A FIM QUE OS AUTOS RETORNEM AO
JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA A APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATERIAS
DE MÉRITO.
Ementa
SUPRIME O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, E EXCEDE OS LIMITES DO EFEITO
DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO, O ACÓRDÃO QUE, AO REJEITAR A OCORRENCIA DE
PRESCRIÇÃO A CUJO EXAME SE LIMITARA A SENTENÇA, JULGA, DESDE LOGO,
PROCEDENTE A AÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, A FIM QUE OS AUTOS RETORNEM AO
JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA A APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATERIAS
DE MÉRITO.Decisão
Indexação
JUÍZO, PRIMEIRO GRAU, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, PRESCRIÇÃO, LITIGIO,
RELAÇÃO ESTATUTARIA, SERVIÇO PÚBLICO, DEVOLUÇÃO, INSTÂNCIA SUPERIOR.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APRECIAÇÃO, APELAÇÃO, REJEIÇÃO, PRELIMINAR,
PRESCRIÇÃO, JULGAMENTO, MÉRITO, EXCESSO, LIMITAÇÃO, DEVOLUÇÃO,
OCORRENCIA, SUPRESSAO, JUÍZO, PRIMEIRO GRAU.
PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEVOLUÇÃO, PROCESSO,
INSTÂNCIA INFERIOR, EXAME, MÉRITO.
PC0157, SUPRESSAO DE INSTÂNCIA, MATÉRIA (CÍVEL), JULGAMENTO DO MÉRITO
PC1377, APELAÇÃO (CÍVEL), EFEITO DEVOLUTIVO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00269 INC-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00452
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00515 ART-01184
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EMPARTE E PROVIDO EM PARTE.
VEJA: RE-99814, RTJ-107/414, RE-84467, RTJ-79/1002, ERE-84467,
RTJ-83/200, RE-90081, RTJ-95/804, RE-95851, RTJ-100/1320.
Alteração: 05/11/99, (SVF).
Alteração: 13/01/2012, HMC.
Número de páginas: 11.
Data do Julgamento
:
05/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1986 PP-15838 EMENT VOL-01431-04 PP-00730
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV: ANTONIO AUGUSTO GENELHU JÚNIOR
RECDO: ANTONIO MARROQUE ( ESPÓLIO DE), REPRESENTADO POR ALMERITA VIEIRA MARROQUE
ADV: FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG
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