STF RE 108056 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO PARCIAL PARA CORRIGIR
CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS O JULGAMENTO DE MÉRITO
PRESSUPOE O CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGA-SE, POREM, PROVIMENTO A
PARTRE QUE TEM CARÁTER INFRINGENTE.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO PARCIAL PARA CORRIGIR
CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS O JULGAMENTO DE MÉRITO
PRESSUPOE O CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGA-SE, POREM, PROVIMENTO A
PARTRE QUE TEM CARÁTER INFRINGENTE.Decisão
Indexação
JUIZ, NOMEAÇÃO, DEFENSOR DATIVO, ATUAÇÃO, PROCESSO PENAL.
FAZENDA PÚBLICA, OBRIGAÇÃO, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, VALOR,
APURAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, ARBITRAMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, CONTRADIÇÃO,
VÍCIO, JULGAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, ERRO MATERIAL.
PC0683,HONORARIOS DE ADVOGADO
DEFENSOR DATIVO
PC0259,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ,CÍVEIS,
ERRO MATERIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00032
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001060 ANO-1950
ART-00001
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00030
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: RECEBIDOS EM PARTE.
VEJA: ERE-69765, RTJ-63/424.
Alteração: 06/02/06, (SVF).
Número de páginas: 10.
Alteração: 13/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
13/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1986 PP-13930 EMENT VOL-01428-02 PP-00397
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
EMBTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: MARIA LUCIA DE CARVALHO WOGE E OUTRO
EMBDO.: ELIAS ANTONIO GALIARDI
ADV.: OSWALDO MENEGASSO PEREZ
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