STF RE 108062 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL.PENSÃO A DEPENDENTE DE TRABALHADOR RURAL FALECIDO
ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71. DECISÃO QUE
EMPRESTOU A PRECEITO LEGAL EFEITO RETRO-OPERANTE, SEM QUE HOUVESSE
DISPOSIÇÃO EXPRESSA A RESPEITO, VIOLA O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE
DAS LEIS INSCRITO NO ART-153,PAR-3.,DA CARTA MAGNA. ADEMAIS,
SOMENTE COM O ADVENTO DA MENCIONADA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71 E QUE
SURGIU A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO
(PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 165, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SÚMULA 613.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL.PENSÃO A DEPENDENTE DE TRABALHADOR RURAL FALECIDO
ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71. DECISÃO QUE
EMPRESTOU A PRECEITO LEGAL EFEITO RETRO-OPERANTE, SEM QUE HOUVESSE
DISPOSIÇÃO EXPRESSA A RESPEITO, VIOLA O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE
DAS LEIS INSCRITO NO ART-153,PAR-3.,DA CARTA MAGNA. ADEMAIS,
SOMENTE COM O ADVENTO DA MENCIONADA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71 E QUE
SURGIU A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO
(PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 165, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SÚMULA 613.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. 2° TURMA, 21.02.86
Data do Julgamento
:
21/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1986 PP-03393 EMENT VOL-01411-05 PP-00887
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL- AIAPAS
ADV.: J.A. CARDOSO MONTEIRO
RECDA.: ANA OLYMPIA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SILVEIRA CARVALHO.
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