STF RE 108083 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
I - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 102-I-'B' DA CONSTITUIÇÃO:
IMPROCEDENCIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PROMOVIDA A LUZ
ESTRITA DA LEI LOCAL.
II - MATÉRIA RELATIVA AO ART. 116 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O
TRIBUNAL 'A QUO' NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER
DISPOSITIVO LOCAL. LIMITOU-SE A APLICAR A NORMA CONSTITUCIONAL
ASSOCIADA A UMA SERIE DE NORMAS DO DIREITO RIO-GRANDENSE.
MATÉRIA, ADEMAIS, NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).
III - HONORARIOS DE ADVOGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA: DESCABIMENTO.
SÚMULA 512.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO APENAS EM PARTE, PELA AFRONTA A
SÚMULA 512.
Ementa
PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
I - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 102-I-'B' DA CONSTITUIÇÃO:
IMPROCEDENCIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PROMOVIDA A LUZ
ESTRITA DA LEI LOCAL.
II - MATÉRIA RELATIVA AO ART. 116 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O
TRIBUNAL 'A QUO' NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER
DISPOSITIVO LOCAL. LIMITOU-SE A APLICAR A NORMA CONSTITUCIONAL
ASSOCIADA A UMA SERIE DE NORMAS DO DIREITO RIO-GRANDENSE.
MATÉRIA, ADEMAIS, NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).
III - HONORARIOS DE ADVOGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA: DESCABIMENTO.
SÚMULA 512.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO APENAS EM PARTE, PELA AFRONTA A
SÚMULA 512.Decisão
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ,
PROVENTOS, INCORPORAÇÃO, VANTAGENS, PRETENSAO, CONTAGEM,
TEMPO DE SERVIÇO, FUNDAMENTAÇÃO, CRITÉRIOS, DIREITO LOCAL.
DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO,
MANDADO DE SEGURANÇA.
PC0091,HONORARIOS DE ADVOGADO
MANDADO DE SEGURANÇA
PC3481,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 INC-00001 LET-B ART-00116
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000512
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LEI-007616 ANO-1982 ART-00041 PAR-ÚNICO
(RS).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Número de páginas: 07.
Alteração: 09/11/11, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 108083 ED
ANO-1989 UF-RS TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 12-05-1989 PP-07795 EMENT VOL-01541-03 PP-00399
Data do Julgamento
:
25/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1988 PP-31899 EMENT VOL-01526-03 PP-00608
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVA.: DILMA DE SOUZA
RECDO.: PEDRO OZIRIS DOS SANTOS CARNEIRO
ADVS.: JOSÉ ANTONIO CHAISE E OUTRO
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