Indexação DECRETAÇÃO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, RECONHECIMENTO, CULPA, RECIPROCA, EXCLUSAO, OBRIGAÇÃO, PAGAMENTO, PENSÃO ALIMENTICIA. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA. CV0600,SEPARAÇÃO JUDICIAL CULPA CONCORRENTE PENSÃO ALIMENTICIA PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PREQUESTIONAMENTO PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL Legislação LEG-FED CF ANO-1967 ART-00175 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-00001 ANO-1969 LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00231 INC-00003 ART-00233 INC-00004 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00522 PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-004121 ANO-1962 LEG-FED LEI-005478 ANO-1968 LEG-FED LEI-006515 ANO-1977 ART-00005 ART-00019 LD-1977 LEI DO DIVÓRCIO LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUM-000356 STF Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA: RE-42700, RTJ-14/205, RE-91741, RTJ-98/803. Número de páginas: 13. Alteração: 13/01/12, OJR.