STF RE 108090 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESSUPOSTOS DE CONHECIMENTO PRELIMINAR.
NÃO E DE CONHECER-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE OS DISPOSITIVOS
LEGAIS AOS QUAIS TERIA SIDO NEGADA VIGENCIA (ARTS. 2, 6 E 47,
'CAPUT', DO CPC) NÃO FORAM VENTILADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO
(SÚMULA 282 E 356), E OS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO NÃO SE
PRESTAM A COMPROVAÇÃO DA DIVERGENCIA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESSUPOSTOS DE CONHECIMENTO PRELIMINAR.
NÃO E DE CONHECER-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE OS DISPOSITIVOS
LEGAIS AOS QUAIS TERIA SIDO NEGADA VIGENCIA (ARTS. 2, 6 E 47,
'CAPUT', DO CPC) NÃO FORAM VENTILADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO
(SÚMULA 282 E 356), E OS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO NÃO SE
PRESTAM A COMPROVAÇÃO DA DIVERGENCIA.Decisão
DECISÃO: NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. 2a, 19.05.87
Data do Julgamento
:
19/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1987 PP-11115 EMENT VOL-01464-02 PP-00392
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES: CLÓVIS SANTOS PINTOS E OUTROS
ADV: PAULO ANTONIIO SILVEIRA
RECDOS: WERNER CEKAL E SUA MULHER
ADV: JAIR LEÃO BORGES
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