STF RE 108092 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ALIMENTOS, SEM DECLARAÇÃO INCIDENTE DE PATERNIDADE (LEI N. 5.478-68). PREVALÊNCIA DOS VETOS PREVISTOS NOS INCISOS V, C E VIII DO ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL (REDAÇÃO
APROVADA EM 15.10.80). RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABÍVEL.
Ementa
AÇÃO DE ALIMENTOS, SEM DECLARAÇÃO INCIDENTE DE PATERNIDADE (LEI N. 5.478-68). PREVALÊNCIA DOS VETOS PREVISTOS NOS INCISOS V, C E VIII DO ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL (REDAÇÃO
APROVADA EM 15.10.80). RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABÍVEL.Decisão
Não conheceram do recurso. Unânime. 1ª Turma, 25.04.86.
Data do Julgamento
:
25/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1986 PP-09935 EMENT VOL-01422-02 PP-00323
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: CARLOS EDUARDO SAADI
ADVS.: AGESANDRO DA COSTA PEREIRA E OUTRA
RECDOS.: PAULO VITOR LEÃO SAADI E OUTRO, MENORES REPRESENTADOS
POR S/ MÃE KATHIA REGINA BRAGA LEÃO
ADV.: ARNALDO THIAGO GUIMARÃES FILHO
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