STF RE 108106 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO PARA OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSTRUMENTO NÃO INSCRITO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. TEXTOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS (SÚULAS 282 E 356). DISSÍDIO INEXISTENTE COM A SÚMULA 413. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA ACOLHIDA, MAS
INDEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL (SÚMULAS 291 E ARTIGO 322 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
Ementa
- AÇÃO PARA OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSTRUMENTO NÃO INSCRITO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. TEXTOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS (SÚULAS 282 E 356). DISSÍDIO INEXISTENTE COM A SÚMULA 413. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA ACOLHIDA, MAS
INDEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL (SÚMULAS 291 E ARTIGO 322 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).Decisão
Não conheceram do recurso. Unânime. 1ª Turma, 25.02.86.
Data do Julgamento
:
25/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1986 PP-03393 EMENT VOL-01411-05 PP-00902
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTES.: HITOCHI ITO E SUA MULHER
ADVS.: PAULO EDUARDO STEMINIEWSKI E OUTRO
RECDOS.: AGENOR DA SILVA, SUA MULHER E OUTROS
ADV.: JAIME VELEZ
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