STF RE 108107 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER PAGA, COM VALOR ATUALIZADO A BASE
DE ORTNS, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO: DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ART-117 E
SEU PAR-1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EMBORA NÃO HAJA IMPEDIMENTO EM QUE, QUANDO DA ELABORAÇÃO DA CONTA,
SEJA INDICADO O NUMERO DE ORTNS A QUE, NAQUELA DATA, CORRESPONDE O
VALOR DA INDENIZAÇÃO, NÃO E POSSIVEL QUE SEJA DETERMINADO
JUDICIALMENTE QUE O PAGAMENTO SE FAÇA POR AQUELE NUMERO DE ORTNS
CONVERTIDO NO VALOR QUE POSSUIREM QUANDO DA EFETUAÇÃO DO PAGAMENTO.
NÃO E ISSO QUE RESULTA DO ART-117, DA C.F.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER PAGA, COM VALOR ATUALIZADO A BASE
DE ORTNS, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO: DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ART-117 E
SEU PAR-1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EMBORA NÃO HAJA IMPEDIMENTO EM QUE, QUANDO DA ELABORAÇÃO DA CONTA,
SEJA INDICADO O NUMERO DE ORTNS A QUE, NAQUELA DATA, CORRESPONDE O
VALOR DA INDENIZAÇÃO, NÃO E POSSIVEL QUE SEJA DETERMINADO
JUDICIALMENTE QUE O PAGAMENTO SE FAÇA POR AQUELE NUMERO DE ORTNS
CONVERTIDO NO VALOR QUE POSSUIREM QUANDO DA EFETUAÇÃO DO PAGAMENTO.
NÃO E ISSO QUE RESULTA DO ART-117, DA C.F.Decisão
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO, EXECUÇÃO, VALOR DEPOSITO, ATUALIZAÇÃO, AUSÊNCIA.
PRECATORIO, EXPEDIÇÃO, PAGAMENTO, (ORTN), APLICAÇÃO, DETERMINAÇÃO,
RENDA, MUNICÍPIO, SEQUESTRO, PEDIDO, DEFERIMENTO, ILEGALIDADE.
PC1226,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
PRECATORIO
CONVERSAO EM ,ORTN,
PC3484,MEDIDA CAUTELAR
SEQUESTRO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00117
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00730 ART-00731
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RE 103684, RE 103649, RE 103662.
Número de páginas: 5.
Alteração: 23/01/2012, CHM.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 108222
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 18-04-1986 PP-05997 EMENT VOL-01415-05 PP-00853
RE 108296
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 18-04-1986 PP-05997 EMENT VOL-01415-05 PP-00864
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ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 18-04-1986 PP-05998 EMENT VOL-01415-05 PP-00908
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ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 18-04-1986 PP-05998 EMENT VOL-01415-05 PP-00914
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ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 18-04-1986 PP-05998 EMENT VOL-01415-05 PP-00922
RE 108532
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 18-04-1986 PP-05999 EMENT VOL-01415-05 PP-00953
RE 108629
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 18-04-1986 PP-05999 EMENT VOL-01415-05 PP-00991
RE 108736
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 18-04-1986 PP-06000 EMENT VOL-01415-05 PP-01023
RE 107594
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 25-04-1986 PP-06515 EMENT VOL-01416-02 PP-00332
RE 107742
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 25-04-1986 PP-06515 EMENT VOL-01416-02 PP-00347
RE 107872
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 25-04-1986 PP-06515 EMENT VOL-01416-02 PP-00359
RE 108262
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 25-04-1986 PP-06516 EMENT VOL-01416-02 PP-00387
RE 108294
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 25-04-1986 PP-06516 EMENT VOL-01416-02 PP-00392
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ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 25-04-1986 PP-06516 EMENT VOL-01416-02 PP-00400
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DJ 25-04-1986 PP-06516 EMENT VOL-01416-02 PP-00410
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ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 25-04-1986 PP-06517 EMENT VOL-01416-02 PP-00448
RE 108797
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 25-04-1986 PP-06517 EMENT VOL-01416-02 PP-00452
RE 108591 ED
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 30-05-1986 PP-09282 EMENT VOL-01421-04 PP-00749
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DJ 06-06-1986 PP-09937 EMENT VOL-01422-03 PP-00501
Data do Julgamento
:
28/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1986 PP-05997 EMENT VOL-01415-04 PP-00830
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP
RECORRIDOS: N. ARRUDA, AGRO PASTORIL LTDA., SUCESSORA DE ADÃO ARRUDA E SUA MULHER
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