STF RE 108119 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRECATORIO JUDICIARIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 117 E PARAGRAFO PRIMEIRO.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE O VALOR DA
CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, FIXADO EM CRUZEIROS, CONVERTER-SE EM
ORTNS,DEVENDO O PAGAMENTO, RESULTANTE DO PRECATORIO, EFETUAR-SE PELA
QUANTIA CORRESPONDENTE AO VALOR DAS ORTNS, NA DATA DE SUA
EFETIVAÇÃO. EMBORA CABIVEL A CONVERSAO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM
ORTNS, NÃO [ POSSIVEL A DETERMINAÇÃO PARA QUE O PAGAMENTO SE DE PELO
VALOR DAS ORTNS NA DATA EM QUE FOI EFETUADO, MAS , TÃO SÓ, NO
MONTANTE A APURAR-SE A PRIMEIRO DE JULHO DO ANO EM QUE EXPEDIDO O
PRECATORIO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO EM QUANTIA CERTA. ORIENTAÇÃO DO
STF FIRMADA NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO NUMERO 1238-SP E DO RE
NUMERO 103661-3-SP. ARESTO QUE OFENDEU O ART. 117, PAR. 1, DA
CONSTITUIÇÃO, REGULARMENTE PREQUESTIONADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRECATORIO JUDICIARIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 117 E PARAGRAFO PRIMEIRO.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE O VALOR DA
CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, FIXADO EM CRUZEIROS, CONVERTER-SE EM
ORTNS,DEVENDO O PAGAMENTO, RESULTANTE DO PRECATORIO, EFETUAR-SE PELA
QUANTIA CORRESPONDENTE AO VALOR DAS ORTNS, NA DATA DE SUA
EFETIVAÇÃO. EMBORA CABIVEL A CONVERSAO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM
ORTNS, NÃO [ POSSIVEL A DETERMINAÇÃO PARA QUE O PAGAMENTO SE DE PELO
VALOR DAS ORTNS NA DATA EM QUE FOI EFETUADO, MAS , TÃO SÓ, NO
MONTANTE A APURAR-SE A PRIMEIRO DE JULHO DO ANO EM QUE EXPEDIDO O
PRECATORIO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO EM QUANTIA CERTA. ORIENTAÇÃO DO
STF FIRMADA NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO NUMERO 1238-SP E DO RE
NUMERO 103661-3-SP. ARESTO QUE OFENDEU O ART. 117, PAR. 1, DA
CONSTITUIÇÃO, REGULARMENTE PREQUESTIONADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO
PRECATORIO, VALOR, CONVERSAO, (ORTN).
QUANTIA, INCLUSÃO, ORCAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, VARIAÇÃO, DATA,
EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO.
PC1226, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PRECATORIO, CONVERSAO EM (ORTN)
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00117 PAR-00001 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃOS CITADOS: Rp 1238 (RTJ-114/965), RE 103661 (RTJ-117/269).
Alteração: 03/04/00, (SVF).
Alteração: 13/01/2012, HMC.
Número de páginas: 22.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 107836
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 05-09-1986 PP-15838 EMENT VOL-01431-04 PP-00716
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ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 05-09-1986 PP-15840 EMENT VOL-01431-05 PP-00873
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ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 05-09-1986 PP-15840 EMENT VOL-01431-05 PP-00877
RE 108789
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 05-09-1986 PP-15840 EMENT VOL-01431-05 PP-00886
RE 108800
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 05-09-1986 PP-15840 EMENT VOL-01431-05 PP-00890
RE 108802
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 05-09-1986 PP-15840 EMENT VOL-01431-05 PP-00894
RE 108871
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 05-09-1986 PP-15840 EMENT VOL-01431-05 PP-00898
RE 108892
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 05-09-1986 PP-15840 EMENT VOL-01431-05 PP-00902
RE 108941
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 05-09-1986 PP-15840 EMENT VOL-01431-05 PP-00906
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DJ 05-09-1986 PP-15841 EMENT VOL-01431-05 PP-00998
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ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 05-09-1986 PP-15842 EMENT VOL-01431-05 PP-01009
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ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 05-09-1986 PP-15842 EMENT VOL-01431-06 PP-01055
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ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
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DJ 05-09-1986 PP-15843 EMENT VOL-01431-06 PP-01089
RE 109802
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 05-09-1986 PP-15843 EMENT VOL-01431-06 PP-01094
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ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 05-09-1986 PP-15843 EMENT VOL-01431-06 PP-01106
RE 109935
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 05-09-1986 PP-15843 EMENT VOL-01431-06 PP-01117
Data do Julgamento
:
11/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1986 PP-15838 EMENT VOL-01431-04 PP-00741
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADOS DE SÃO PAULO
ADVS: EDVARTE PONTARS E OUTRO
RECDO: LUÍS ANTONIO DOS SANTOS CASTRO
ADV: MIRIAM BARTHOLOMEI CARVALHO E OUTRO
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