STF RE 108130 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. ICM.
JUROS DE MORA.
EMBORA SEJA CERTO QUE, TAL COMO DECIDIDO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NÃO SEJA POSSIVEL A COBRANÇA DO
ACRÉSCIMO MENSAL PREVISTO NO ART-87, DA LEI N. 440-74, DE SÃO
PAULO, POR SER TAL DISPOSITIVO INCONSTITUCIONAL, COMO DECIDIDO
NO PLENÁRIO DO S.T.F. (RE-97718, IN RTJ 106/1132), INCIDEM OS
JUROS DE MORA SOBRE DÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO PAGO, A PARTIR DO
VENCIMENTO DO DÉBITO (ART-161 DO CTN). NÃO CONSTAR DA CERTIDÃO DA
INSCRIÇÃO DA DIVIDA A TAXA DE JUROS, NÃO INVALIDA A CERTIDÃO,
SENDO TAL TAXA A DE 12% PREVISTA NO PAR-1. DO ART-161 DO CTN,
QUE E A REGRA GERAL.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICM.
JUROS DE MORA.
EMBORA SEJA CERTO QUE, TAL COMO DECIDIDO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NÃO SEJA POSSIVEL A COBRANÇA DO
ACRÉSCIMO MENSAL PREVISTO NO ART-87, DA LEI N. 440-74, DE SÃO
PAULO, POR SER TAL DISPOSITIVO INCONSTITUCIONAL, COMO DECIDIDO
NO PLENÁRIO DO S.T.F. (RE-97718, IN RTJ 106/1132), INCIDEM OS
JUROS DE MORA SOBRE DÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO PAGO, A PARTIR DO
VENCIMENTO DO DÉBITO (ART-161 DO CTN). NÃO CONSTAR DA CERTIDÃO DA
INSCRIÇÃO DA DIVIDA A TAXA DE JUROS, NÃO INVALIDA A CERTIDÃO,
SENDO TAL TAXA A DE 12% PREVISTA NO PAR-1. DO ART-161 DO CTN,
QUE E A REGRA GERAL.Decisão
Indexação
IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, ACRÉSCIMO, MENSALIDADE, DÉBITO FISCAL,
(ICM), FUNDAMENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (SP).
INCIDENCIA, JUROS DE MORA, DÉBITO FISCAL, TERMO INICIAL,
ÉPOCA, VENCIMENTO.
TR0575,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, (ICM),
ACRÉSCIMO MORATORIO
SUBSTITUIÇÃO POR JUROS MORATORIOS
TR0400,DÉBITO FISCAL
JUROS MORATORIOS
TERMO INICIAL
PC0145,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
JUROS MORATORIOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00293
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00161 PAR-00001 ART-00201
ART-00202 INC-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000254
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-000440 ANO-1974 ART-00087 INC-00001 ART-00078
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-97718, RTJ-106/1132.
Alteração: 01/10/98, (MLR).
Número de páginas: 7.
Alteração: 30/01/2012, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 107488
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 11-04-1986 PP-05397 EMENT VOL-01414-03 PP-00498
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DJ 09-05-1986 PP-07630 EMENT VOL-01418-03 PP-00512
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ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 16-05-1986 PP-08188 EMENT VOL-01419-04 PP-00646
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ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
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ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. CÉLIO BORJA
DJ 13-06-1986 PP-10453 EMENT VOL-01423-03 PP-00444
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ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 13-06-1986 PP-10459 EMENT VOL-01423-04 PP-00836
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ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
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DJ 30-05-1986 PP-09280 EMENT VOL-01421-03 PP-00589
RE 109388
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 12-09-1986 PP-16426 EMENT VOL-01432-02 PP-00508
Data do Julgamento
:
25/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1986 PP-05399 EMENT VOL-01414-04 PP-00642
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MONICA NICIDA
RECDO.: J. ENCADERNAÇÃO E CIA LTDA.
ADVS.: CARLOS ALBERTO PACHECO E OUTROS
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