STF RE 108147 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282.
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OFERTA INICIAL. - NÃO SE
CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJA FUNDAMENTAÇÃO NÃO FOI OBJETO
DE EXAME PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM FORAM OPOSTOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO VISANDO O DESTAQUE DO TEMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282.
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OFERTA INICIAL. - NÃO SE
CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJA FUNDAMENTAÇÃO NÃO FOI OBJETO
DE EXAME PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM FORAM OPOSTOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO VISANDO O DESTAQUE DO TEMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TERRENO, DESAPROPRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, AEROPORTO.
PRETENSÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDÊNCIA, OFERTA, INICIO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
OCORRÊNCIA, PETIÇÃO, DEFICIÊNCIA.
AD0830,DESAPROPRIAÇÃO
CORREÇÃO MONETÁRIA
DEPÓSITO PRÉVIO
PC0122,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PETIÇÃO DEFICIENTE
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00001 PAR-00022
REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941
ART-00026 PAR-00002
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 24/01/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
28/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1986 PP-03963 EMENT VOL-01412-05 PP-00787
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTA.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: RENATO FRANCO DO AMARAL TORMIN
RECDOS.: SERAFIM DOS ANJOS JORNALO E SUA MULHER
ADVS.: ANTONIO ALOI E OUTRO
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