STF RE 108157 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CRÉDITO FISCAL DO ICM REFERENTE A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS
IMPORTADAS COM ISENÇÃO DO ICM. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA
PREVENTIVA GENERICA. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSAO AS FUTURAS
OPERAÇÕES (PRECEDENTES: AGRG 91.060, REL. MIN. DECIO MIRANDA,
'IN' RTJ 105/635).
RE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
- CRÉDITO FISCAL DO ICM REFERENTE A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS
IMPORTADAS COM ISENÇÃO DO ICM. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA
PREVENTIVA GENERICA. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSAO AS FUTURAS
OPERAÇÕES (PRECEDENTES: AGRG 91.060, REL. MIN. DECIO MIRANDA,
'IN' RTJ 105/635).
RE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
CRÉDITO FISCAL, (ICM), ISENÇÃO, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA.
MANDADO DE SEGURANÇA, SENTENÇA JUDICIAL, PREVENÇÃO, PLANO GERAL,
IMPOSSIBILIDADE, EXTENSAO, OPERAÇÃO, FUTURO.
PC1917,MANDADO DE SEGURANÇA
SENTENÇA PREVENTIVA GENERICA
CASO FUTURO - EXTENSAO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA AGA 91060, RTJ 105/635.
Número de páginas: 05.
Alteração: 05/12/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
24/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1987 PP-08363 EMENT VOL-01460-01 PP-00182
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: MARGHERITA MASCARENHAS DA SILVA DUARTE E OUTRO
RECDA.: AMORIM S/A. AÇO INOXIDÁVEL
ADVS.: MIRIAM LAZAROTTI E OUTROS
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