STF RE 108183 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS DE REMOÇÃO DE BEM MOVEL, PELO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O DEPOSITARIO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 27 DO C.P.C.
E 39 LEI 6830/80.
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA ACOLHIDA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA AO PARAGRAFO-2 DO
ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (SUMULAS 282 E 356).
NÃO E DESARRAZOADA A INTERPRETAÇÃO QUE CONSIDERA QUE AS DESPESAS EM
CAUSA SÃO EXTRAORDINARIAS, E, PORTANTO, NÃO SE ENQUADRAM NAS A QUE
ALUDEM OS DISPOSITIVOS LEGAIS ACIMA REFERIDOS.
INEXISTÊNCIA DE VERBA ORCAMENTARIA ESTADUAL PARA FAZER FACE A ELAS,
E IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR SEU FINANCIAMENTO AO OFICIAL DE
JUSTIÇA. AD IMPOSSIBILIDADE NEMO TENETUR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS DE REMOÇÃO DE BEM MOVEL, PELO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O DEPOSITARIO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 27 DO C.P.C.
E 39 LEI 6830/80.
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA ACOLHIDA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA AO PARAGRAFO-2 DO
ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (SUMULAS 282 E 356).
NÃO E DESARRAZOADA A INTERPRETAÇÃO QUE CONSIDERA QUE AS DESPESAS EM
CAUSA SÃO EXTRAORDINARIAS, E, PORTANTO, NÃO SE ENQUADRAM NAS A QUE
ALUDEM OS DISPOSITIVOS LEGAIS ACIMA REFERIDOS.
INEXISTÊNCIA DE VERBA ORCAMENTARIA ESTADUAL PARA FAZER FACE A ELAS,
E IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR SEU FINANCIAMENTO AO OFICIAL DE
JUSTIÇA. AD IMPOSSIBILIDADE NEMO TENETUR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Recurso não conhecido. Unânime. 1ª Turma, 26-06-87.
Data do Julgamento
:
26/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1987 PP-21148 EMENT VOL-01476-03 PP-00496
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA ELISABETH ROLIM
RECDO.: CENINE - COMÉRCIO DE ESQUADRIAS METÁLICAS LTDAS
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