STF RE 108194 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: DE ACORDO COM
A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, A CORREÇÃO MONETÁRIA É
DEVIDA A PARTIR DA DATA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO, SOBRE O VALOR NELE
APURADO, SE TRANSCORRIDO MAIS DE UM ANO.
INVIABILIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA DECISÃO RECORRIDA,
NO ÂMBITO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO CONHECIDO ESTE
EXCLUSIVAMENTE POR OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: DE ACORDO COM
A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, A CORREÇÃO MONETÁRIA É
DEVIDA A PARTIR DA DATA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO, SOBRE O VALOR NELE
APURADO, SE TRANSCORRIDO MAIS DE UM ANO.
INVIABILIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA DECISÃO RECORRIDA,
NO ÂMBITO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO CONHECIDO ESTE
EXCLUSIVAMENTE POR OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Indexação
INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, DESAPROPRIAÇÃO, TERMO INICIAL,
DATA, AVALIAÇÃO, REQUISITOS, POSTERIORIDADE, ANO.
AD0236,DESAPROPRIAÇÃO
CORREÇÃO MONETÁRIA
TERMO INICIAL
AD0486,DESAPROPRIAÇÃO
TERRENO DE MARINHA
BENFEITORIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003
LET-D ART-00153 PAR-00003 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00471 ART-00475 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-003665 ANO-1941 ART-00026 PAR-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
- VEJA RE 102133, RE 103/445, RE 103/456, RE 103458, RE 103455,
RTJ-112/1378, RE 105357.
Número de páginas: 8.
Alteração: 13/01/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 108509
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 29-08-1986 PP-15190 EMENT VOL-01430-03 PP-00539
Data do Julgamento
:
30/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1986 PP-15189 EMENT VOL-01430-03 PP-00539
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE. : IRENE MARIA DAS DORES CASTELHANO
ADVS. : JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA E OUTROS
RECDO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
ADV. : ARGEMIRO BUSTAMANTE GUIL
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