STF RE 108215 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PREVIDENCIA PRIVADA. INAPLICAÇÃO DO ART. 165, PAR. ÚNICO DA C.P.
OBICE REGIMENTAL (ART. 325, IV, 'C', DO RI/STF), NÃO ULTRAPASSADO.
VERSANDO A CONTROVERSIA SOBRE O CALCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DA
APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA, NÃO HÁ QUE INVOCAR-SE O ART. 165, PAR.
ÚNICO, DA C.F. E, INAPLICAVEL ESTE A HIPÓTESE RESTA INCOLUME O OBICE
AO CONHECIMENTO PRELIMINAR DO EXTRAORDINÁRIO, ANTE O DISPOSTO NO
ART. 325, IV, 'C', DO RI/STF.
Ementa
- PREVIDENCIA PRIVADA. INAPLICAÇÃO DO ART. 165, PAR. ÚNICO DA C.P.
OBICE REGIMENTAL (ART. 325, IV, 'C', DO RI/STF), NÃO ULTRAPASSADO.
VERSANDO A CONTROVERSIA SOBRE O CALCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DA
APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA, NÃO HÁ QUE INVOCAR-SE O ART. 165, PAR.
ÚNICO, DA C.F. E, INAPLICAVEL ESTE A HIPÓTESE RESTA INCOLUME O OBICE
AO CONHECIMENTO PRELIMINAR DO EXTRAORDINÁRIO, ANTE O DISPOSTO NO
ART. 325, IV, 'C', DO RI/STF.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 20.10.87.
Data do Julgamento
:
20/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 12-02-1988 PP-01991 EMENT VOL-01489-02 PP-00295
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: PORTUS - INSTITUTO PORTOBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVS.: PAULO FERNANDES VIEIRA E OUTRO
RECDO.: PAULO DUNSHEE DE ABRANCHES
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
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