STF RE 108217 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECR. JÚRI. ERRO NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. NULIDADE NÃO ARGUIDA OPPORTUNO TEMPORE. DECISÃO A QUO EM AFRONTA A LEI FEDERAL (ART. 571, VIII, DO CPP) E EM DISSENSAO COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA
EXCELSA CORTE, QUE TEM REAFIRMADO QUE NULIDADE COMO A DA ESPÉCIE, SE SANA SE NÃO ARGUIDA NA OPORTUNIDADE EM QUE OCORRE. RÉ CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECR. JÚRI. ERRO NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. NULIDADE NÃO ARGUIDA OPPORTUNO TEMPORE. DECISÃO A QUO EM AFRONTA A LEI FEDERAL (ART. 571, VIII, DO CPP) E EM DISSENSAO COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA
EXCELSA CORTE, QUE TEM REAFIRMADO QUE NULIDADE COMO A DA ESPÉCIE, SE SANA SE NÃO ARGUIDA NA OPORTUNIDADE EM QUE OCORRE. RÉ CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PP0114, JÚRI, QUESITO, FORMULAÇÃO
CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO QUALIFICADO.
IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÃO, NULIDADE, JULGAMENTO, JÚRI, CERCEAMENTO DE
DEFESA, ERRO, OMISSAO, ELABORAÇÃO, QUESITO, TESE, DEFESA,
DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME, HOMICIDIO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00015 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00121 PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00571 INC-00008 ART-00565
ART-00564 INC-00003 LET-K
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VEJA: HC 62520, HC 51679, HC 39840.
Número de páginas: 14.
Alteração: 05/05/1994, (MV).
Alteração: 16/01/2012, (LRS).
Acórdãos no mesmo sentido
HC 68409
ANO-1991 UF-DF TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO
DJ 18-10-1991 PP-14549 EMENT VOL-01638-02 PP-00159
RTJ VOL-00139-03 PP-00860
Data do Julgamento
:
23/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1986 PP-21559 EMENT VOL-01440-02 PP-00321 RTJ VOL-00119-02 PP-00832
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: JOÃO XAVIER ANTUNES
ADV.: JOAQUIM FURTADO WOLFF E OUTRO
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