STF RE 108221 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA DÍVIDA EM
ORTN'S, NO PRECATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.
O PRECATÓRIO DEVE TRADUZIR UMA IMPORTÂNCIA LIQUIDA E
CERTA E SER
INCLUÍDA NO ORÇAMENTO, NÃO SENDO POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS
VARIÁVEIS NO FUTURO.
O VALOR DO PRECATÓRIO HÁ DE SER EXPRESSO EM MOEDA
NACIONAL.
A ORTN, QUE É TÍTULO DE DÍVIDA PÚBLICA, NÃO É MEIO DE
PAGAMENTO, SERVINDO APENAS PARA O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA,
SEGUNDO O
COEFICIENTE PREVISTO EM LEI.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA DÍVIDA EM
ORTN'S, NO PRECATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.
O PRECATÓRIO DEVE TRADUZIR UMA IMPORTÂNCIA LIQUIDA E
CERTA E SER
INCLUÍDA NO ORÇAMENTO, NÃO SENDO POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS
VARIÁVEIS NO FUTURO.
O VALOR DO PRECATÓRIO HÁ DE SER EXPRESSO EM MOEDA
NACIONAL.
A ORTN, QUE É TÍTULO DE DÍVIDA PÚBLICA, NÃO É MEIO DE
PAGAMENTO, SERVINDO APENAS PARA O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA,
SEGUNDO O
COEFICIENTE PREVISTO EM LEI.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
- DESAPROPRIAÇÃO, LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA, SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA,
DETERMINAÇÃO, CONVERSÃO, (ORTN), VALOR, APURAÇÃO.
- PRECATÓRIO, COBRANÇA, NECESSIDADE, LIQUIDEZ, CERTEZA, IMPORTÂNCIA,
INCLUSÃO, ORÇAMENTO, ENTIDADE, DIREITO PÚBLICO.
PC1226, LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA, PRECATÓRIO, CONVERSÃO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00117 PAR-00001
ART-00153 PAR-00002 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00604 ART-00605
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941
ART-00022
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdão citado: ACO 278.
Número de páginas: 4.
Alteração: 09/02/04, (SVF).
Alteração: 18/01/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 108420
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 06-06-1986 PP-09936 EMENT VOL-01422-03 PP-00406
RE 108537
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 06-06-1986 PP-09936 EMENT VOL-01422-03 PP-00434
RE 108918
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 06-06-1986 PP-09937 EMENT VOL-01422-03 PP-00517
RE 108470
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 13-06-1986 PP-10454 EMENT VOL-01423-03 PP-00490
RE 108529
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 13-06-1986 PP-10454 EMENT VOL-01423-03 PP-00497
RE 108538
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 13-06-1986 PP-10454 EMENT VOL-01423-03 PP-00505
RE 108762
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 13-06-1986 PP-10455 EMENT VOL-01423-03 PP-00582
RE 108768
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 13-06-1986 PP-10455 EMENT VOL-01423-03 PP-00586
RE 108840
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 13-06-1986 PP-10456 EMENT VOL-01423-03 PP-00624
RE 108881
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 13-06-1986 PP-10456 EMENT VOL-01423-03 PP-00632
RE 109034
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 13-06-1986 PP-10458 EMENT VOL-01423-04 PP-00719
RE 109221
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 13-06-1986 PP-10460 EMENT VOL-01423-04 PP-00867
RE 109244
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 13-06-1986 PP-10460 EMENT VOL-01423-05 PP-00887
RE 109253
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 13-06-1986 PP-10461 EMENT VOL-01423-05 PP-00899
RE 106683
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 20-06-1986 PP-10931 EMENT VOL-01424-03 PP-00404
RE 108639
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 20-06-1986 PP-10933 EMENT VOL-01424-03 PP-00508
RE 108661
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 20-06-1986 PP-10933 EMENT VOL-01424-03 PP-00513
RE 108786
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 20-06-1986 PP-10933 EMENT VOL-01424-03 PP-00534
RE 109374
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 20-06-1986 PP-10935 EMENT VOL-01424-03 PP-00677
RE 109565
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 20-02-1987 PP-02182 EMENT VOL-01449-03 PP-00433
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DJ 20-02-1987 PP-02183 EMENT VOL-01449-03 PP-00489
RE 111057
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 20-02-1987 PP-02183 EMENT VOL-01449-03 PP-00493
RE 111625
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 20-02-1987 PP-02184 EMENT VOL-01449-03 PP-00557
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ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 20-02-1987 PP-02184 EMENT VOL-01449-03 PP-00566
RE 111830
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 20-02-1987 PP-02184 EMENT VOL-01449-03 PP-00571
RE 111832
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 20-02-1987 PP-02184 EMENT VOL-01449-03 PP-00575
RE 111985
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 20-02-1987 PP-02185 EMENT VOL-01449-03 PP-00612
Data do Julgamento
:
09/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1986 PP-09935 EMENT VOL-01422-02 PP-00350
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : JOÃO SARAIVA LIMA
RECDA. : NIQUELAÇÃO E CROMEAÇÃO SCHNYDER LTDA.
ADVDOS. : AGNELLO HERTON TRAMA E OUTROS
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