STF RE 108230 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. CREDITAMENTO. SENTENÇA DECLARATORIA. DESCABIMENTO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA.
- CABE, EM AÇÃO DECLARATORIA, RECONHECER O DIREITO AO CREDITAMENTO
DO ICM NO QUANTITATIVO ISENTO NA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA, MAS,
SEM A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME DECIDIDO, PELO PLENO
NO ERE 104.963.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
ICM. CREDITAMENTO. SENTENÇA DECLARATORIA. DESCABIMENTO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA.
- CABE, EM AÇÃO DECLARATORIA, RECONHECER O DIREITO AO CREDITAMENTO
DO ICM NO QUANTITATIVO ISENTO NA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA, MAS,
SEM A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME DECIDIDO, PELO PLENO
NO ERE 104.963.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
SENTENÇA DECLARATORIA, POSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, DIREITOS, AUTOR,
CREDITAMENTO, SAIDA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, ISENÇÃO, (ICM),
IMPORTAÇÃO, MATÉRIA PRIMA.
AÇÃO DECLARATORIA, IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, INCIDENCIA,
CORREÇÃO MONETÁRIA.
TR0925,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
CRÉDITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00111 INC-00001 ART-00166
ART-00175 INC-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LCP-000004 ANO-1969 ART-00001 INC-00005
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED SUMSTF-000546
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
VEJA ERE-104963.
Número de páginas: 6.
Alteração: 20/01/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 109901
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 26-09-1986 PP-17722 EMENT VOL-01434-03 PP-00613
RE 108230 EDv-AgR
ANO-1986 UF-SP TURMA-TP Min. CÉLIO BORJA
DJ 03-10-1986 PP-04764 EMENT VOL-01435-02 PP-00292
RE 110573
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 21-11-1986 PP-22857 EMENT VOL-01442-03 PP-00532
RE 109204
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 12-12-1986 PP-24665 EMENT VOL-01445-02 PP-00239
RE 111067
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 12-12-1986 PP-24666 EMENT VOL-01445-02 PP-00289
RE 110532
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 20-03-1987 PP-04588 EMENT VOL-01453-02 PP-00310
RE 114724
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 27-05-1988 PP-12967 EMENT VOL-01503-02 PP-00412
RE 116110
ANO-1988 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 03-06-1988 PP-13613 EMENT VOL-01504-03 PP-00610
RE 116229
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 17-06-1988 PP-15260 EMENT VOL-01506-05 PP-01076
RE 116230
ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 24-06-1988 PP-16121 EMENT VOL-01507-05 PP-00893
RE 114825
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 01-07-1988 PP-16909 EMENT VOL-01508-06 PP-01364
RE 116230 ED
ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 26-08-1988 PP-21040 EMENT VOL-01512-04 PP-00719
RE 110853
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 19-08-1988 PP-20264 EMENT VOL-01511-04 PP-00717
RE 115001
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 19-08-1988 PP-20266 EMENT VOL-01511-05 PP-00970
RE 116714
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 09-09-1988 PP-22544 EMENT VOL-01514-03 PP-00521
RE 116230 ED-ED
ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 07-10-1988 PP-25714 EMENT VOL-01518-02 PP-00316
RE 116946
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 11-11-1988 PP-29312 EMENT VOL-01523-04 PP-00726
RE 113868
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 16-12-1988 PP-33517 EMENT VOL-01528-03 PP-00583
RE 112476
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 05-06-1987 PP-11118 EMENT VOL-01464-03 PP-00583
RE 109744
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 25-08-1989 PP-13557 EMENT VOL-01552-02 PP-00253
RE 111285
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 25-08-1989 PP-13252 EMENT VOL-01552-02 PP-00263
RE 107490
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 01-09-1989 PP-13905 EMENT VOL-01553-02 PP-00192
RE 114443
ANO-1990 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 09-11-1990 PP-12729 EMENT VOL-01601-02 PP-00258
Data do Julgamento
:
14/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1986 PP-04764 EMENT VOL-01413-05 PP-00992
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: BUCKMAN LABORATÓRIOS LTDA
ADVS.: HEITOR REGINA E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: HEITOR SERRA BEZZI E OUTRO
Mostrar discussão