STF RE 108235 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPESAS PROCESSUAIS. TRANSPORTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA NA
DILIGENCIA. PRIVILEGIO FAZENDARIO.
O PRIVILEGIO QUE TEM O MINISTÉRIO PÚBLICO E A FAZENDA PÚBLICA, DE
NÃO DEVER COBRIR PREVIAMENTE AS DESPESAS COM ATOS PROCESSUAIS QUE
REQUEIRAM (CPC, ART. 27), ALCANCA O CUSTO DO TRANSPORTE DO OFICIAL
DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO DE DILIGENCIA.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
DESPESAS PROCESSUAIS. TRANSPORTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA NA
DILIGENCIA. PRIVILEGIO FAZENDARIO.
O PRIVILEGIO QUE TEM O MINISTÉRIO PÚBLICO E A FAZENDA PÚBLICA, DE
NÃO DEVER COBRIR PREVIAMENTE AS DESPESAS COM ATOS PROCESSUAIS QUE
REQUEIRAM (CPC, ART. 27), ALCANCA O CUSTO DO TRANSPORTE DO OFICIAL
DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO DE DILIGENCIA.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Indexação
INEXISTÊNCIA, OBRIGAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, ESTADO MEMBRO, (SP),
ADIANTAMENTO, VERBA, CUSTEIO, TRANSPORTE, OFICIAL DE JUSTIÇA,
CUMPRIMENTO, DILIGENCIA.
PC1551,DESPESAS PROCESSUAIS
ADIANTAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00027
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUM-000154
(TFR).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: MS-109670.
Número de páginas: 5.
Alteração: 12/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
13/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1987 PP-04587 EMENT VOL-01453-02 PP-00255
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. : MARIA ELISABETH ROLIM E OUTROS
RECDO. : JOÃO G. PAULO SOBRINHO
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