STF RE 108267 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ESTUPRO. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA, POR SER A VÍTIMA MENOR DE 14
ANOS DE IDADE (ARTIGOS 213 E 224, 'A', DO C. PENAL).
O CONSENTIMENTO DA OFENDIDA, MENOR DE 14 ANOS, PARA A CONJUNÇÃO
CARNAL, E SUA EXPERIENCIA ANTERIOR NÃO ELIDEM A PRESUNÇÃO DE
VIOLÊNCIA, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ESTUPRO (ARTIGOS 213 E 224,
'A', DO C. PENAL).
R.E. CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE, AFASTADA A TESE EM
CONTRARIO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, PROSSIGA O TRIBUNAL NA APRECIAÇÃO
DAS DEMAIS QUESTÕES DA APELAÇÃO, INCLUIDA AQUELA RELATIVA 'AO
ERRO QUANTO A IDADE DA VÍTIMA'.
Ementa
- ESTUPRO. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA, POR SER A VÍTIMA MENOR DE 14
ANOS DE IDADE (ARTIGOS 213 E 224, 'A', DO C. PENAL).
O CONSENTIMENTO DA OFENDIDA, MENOR DE 14 ANOS, PARA A CONJUNÇÃO
CARNAL, E SUA EXPERIENCIA ANTERIOR NÃO ELIDEM A PRESUNÇÃO DE
VIOLÊNCIA, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ESTUPRO (ARTIGOS 213 E 224,
'A', DO C. PENAL).
R.E. CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE, AFASTADA A TESE EM
CONTRARIO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, PROSSIGA O TRIBUNAL NA APRECIAÇÃO
DAS DEMAIS QUESTÕES DA APELAÇÃO, INCLUIDA AQUELA RELATIVA 'AO
ERRO QUANTO A IDADE DA VÍTIMA'.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA OS COSTUMES, ESTUPRO, VÍTIMA, MENOR, PRESUNÇÃO,
VIOLÊNCIA.
EXPLICITAÇÃO, INADMISSIBILIDADE, AFASTAMENTO, TIPICIDADE, FATO
CRIMINOSO, FUNDAMENTAÇÃO, CONSENTIMENTO, OFENDIDA, PRESUNÇÃO,
ANTERIORIDADE, EXPERIENCIA, LIBERDADE SEXUAL.
PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CASSAÇÃO, ACÓRDÃO,
DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL A QUO, ANDAMENTO,
JULGAMENTO, RÉU, EXAME, ERRO, REFERENCIA, IDADE, VÍTIMA.
PN0065, CRIME CONTRA OS COSTUMES, LIBERDADE SEXUAL, ESTUPRO
PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00213 ART-00218 ART-00224 LET-A
ART-00228
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00646 INC-00004
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000456
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00324
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA HC-51500, RTJ-68/375.
Número de páginas: 25.
ALTERAÇÃO: 02/12/99, (SVF).
Alteração: 03/11/2011, DCR.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 76265
ANO-1999 UF-GO TURMA-02 Min. NÉRI DA SILVEIRA N.PÁG-024
DJ 19-11-1999 PP-00054 EMENT VOL-01972-01 PP-00133
Data do Julgamento
:
21/03/1989
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1989 PP-07162 EMENT VOL-01540-02 PP-00315
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO: CELSO TEIXEIRA
ADV.: MARISA FERREIRA COLAÇO PROENÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00213 ART-00218 ART-00224 LET-A
ART-00228
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00646 INC-00004
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000456
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00324
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA HC-51500, RTJ-68/375.
Número de páginas: 25.
ALTERAÇÃO: 02/12/99, (SVF).
Alteração: 03/11/2011, DCR.
Mostrar discussão