STF RE 108273 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVENTARIO. AVALIAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1007.
O ART. 1007 DO CPC SUBORDINA A DISPENSA DA AVALIAÇÃO DOS BENS A
EXPRESSA CONCORDANCIA DA FAZENDA PÚBLICA. A FALTA DE INFORMAÇÕES DO
CADASTRO IMOBILIÁRIO, A QUE SE REFERE O ART. 1002 DO MESMO CÓDIGO,
NÃO TORNA DISPENSAVEL A AVALIAÇÃO REQUERIDA PELO ESTADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INVENTARIO. AVALIAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1007.
O ART. 1007 DO CPC SUBORDINA A DISPENSA DA AVALIAÇÃO DOS BENS A
EXPRESSA CONCORDANCIA DA FAZENDA PÚBLICA. A FALTA DE INFORMAÇÕES DO
CADASTRO IMOBILIÁRIO, A QUE SE REFERE O ART. 1002 DO MESMO CÓDIGO,
NÃO TORNA DISPENSAVEL A AVALIAÇÃO REQUERIDA PELO ESTADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
INVENTARIO, FISCO, ACEITAÇÃO, VALOR, BENS, DECLARAÇÃO, ESPOLIO,
FALTA, INFORMAÇÃO, CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL.
FAZENDA PÚBLICA, POSTERIORIDADE, DISCORDANCIA, QUANTITATIVO,
POSSIBILIDADE, PEDIDO, AVALIAÇÃO.
CV0254,SUCESSÃO
INVENTARIO
AVALIAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-01002 ART-01007
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 30/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 110514
ANO-1987 UF-RJ TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 04-09-1987 PP-18289 EMENT VOL-01472-03 PP-00527
Data do Julgamento
:
20/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1986 PP-10453 EMENT VOL-01423-03 PP-00448
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: LUIZ A.G. DUTRA
RECDO.: PEDRO VALLECILO TOLEDO (ESPÓLIO DE) P/S INVENTARIANETE DORVALINA NAYR AST, TAMBÉM CONHECIDA POR DORVALINA AST TOLEDO
ADV.: MIGUEL ARCHANIO M. AGUIAR
Mostrar discussão