STF RE 108275 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO SE APLICA A
CITAÇÃO A REGRA DO INCISO III DO ARTIGO 239 DO C.P.C.. PORTANTO POR
FÉ A DECLARAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO CABE EXIGIR A MENÇÃO AS
TESTEMUNHAS DA CITAÇÃO, SE O CITADO SE RECUSA ASSINAR O MANDADO.
NULIDADE NÃO COMINADA. SE A INTIMAÇÃO DA PENHORA FOI FEITA SEM
TESTEMUNHAS, O ATO E VALIDO SE ALCANCOU SUA FINALIDADE E A PARTE
VEIO, DEPOIS, ARGUIR A SUA NULIDADE. ARTIGO 244 DO C.P.C..
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO SE APLICA A
CITAÇÃO A REGRA DO INCISO III DO ARTIGO 239 DO C.P.C.. PORTANTO POR
FÉ A DECLARAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO CABE EXIGIR A MENÇÃO AS
TESTEMUNHAS DA CITAÇÃO, SE O CITADO SE RECUSA ASSINAR O MANDADO.
NULIDADE NÃO COMINADA. SE A INTIMAÇÃO DA PENHORA FOI FEITA SEM
TESTEMUNHAS, O ATO E VALIDO SE ALCANCOU SUA FINALIDADE E A PARTE
VEIO, DEPOIS, ARGUIR A SUA NULIDADE. ARTIGO 244 DO C.P.C..
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
INEXISTÊNCIA, INVALIDAÇÃO, ATO, CITAÇÃO, RECUSA, RECORRIDO,
ASSINATURA, MANDADO DE CITAÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, DECLARAÇÃO,
OCORRENCIA.
INTIMAÇÃO, PENHORA, DEVEDOR, RECUSA, ASSINATURA, OFICIAL DE JUSTIÇA,
FALTA, DECLARAÇÃO, TESTEMUNHAS.
INOCORRENCIA, NULIDADE, ATO, REALIZAÇÃO, FORMA, DIVERSIDADE,
ALCANCE, FINALIDADE, ARGÜIÇÃO, PARTE, PROVOCAÇÃO.
PC1489,CITAÇÃO ,CÍVEL,
RECUSA
RECEBIMENTO
PC1490,INTIMAÇÃO ,CÍVEL,
RECUSA
RECEBIMENTO
PC1491,EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
PENHORA
INTIMAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00226 ART-00239 INC-00003 PAR-ÚNICO
ART-00243 ART-00244
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 16/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
10/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1986 PP-13930 EMENT VOL-01428-02 PP-00425
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: BAMARINDUS - S/A. FINANCIAMENTO, CRÉDITO E INVESTIMENTO
ADVS.: PAULO CÉSAR GONTIJO E MÁRCIO GONTIJO
RECDO.: ZILDO RODRIGUES MACHADO
ADV.: LUIZ ROBERTO VASCONCELOS
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