STF RE 108286 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL E PEDIDO DE RETOMADA DO IMÓVEL
PARA USO PRÓPRIO. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO
CONTRATO. DIVERGENCIA COM A SÚMULA 485, 'INVERBIS': - 'NAS LOCAÇÕES
REGIDAS PELO DECRETO N. 24.150, DE 20.04.34, A PRESUNÇÃO DE
SINCERIDADE DO RETOMANTE E RELATIVA, PODENDO SER ILIDIDA PELO
LOCATARIO'. A PRESUNÇÃO DE VERDADE DO PEDIDO FORMULADO PELO
RETOMANTE INVERTE O ONUS DA PROVA QUANTO A SUA SINCERIDADE. NA
ESPÉCIE O RÉU NÃO FEZ PROVA DA INSINCERIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
- AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL E PEDIDO DE RETOMADA DO IMÓVEL
PARA USO PRÓPRIO. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO
CONTRATO. DIVERGENCIA COM A SÚMULA 485, 'INVERBIS': - 'NAS LOCAÇÕES
REGIDAS PELO DECRETO N. 24.150, DE 20.04.34, A PRESUNÇÃO DE
SINCERIDADE DO RETOMANTE E RELATIVA, PODENDO SER ILIDIDA PELO
LOCATARIO'. A PRESUNÇÃO DE VERDADE DO PEDIDO FORMULADO PELO
RETOMANTE INVERTE O ONUS DA PROVA QUANTO A SUA SINCERIDADE. NA
ESPÉCIE O RÉU NÃO FEZ PROVA DA INSINCERIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO RENOVATORIA, LOCAÇÃO COMERCIAL, AUSÊNCIA, PROVA, FALTA,
SINCERIDADE, LOCADOR.
PEDIDO, RETOMADA, IMÓVEL, USO PRÓPRIO.
PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO
RECORRIDA, INVERSAO, ONUS, SUCUMBENCIA.
CV0030, LOCAÇÃO COMERCIAL, RETOMADA, PRESUNÇÃO DA SINCERIDADE
CV0030, LOCAÇÃO COMERCIAL, RETOMADA, USO PRÓPRIO
CM0483, LOCAÇÃO COMERCIAL, RENOVATORIA, PRAZO
PC0161, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-F
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000178
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000485
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED DEC-024150 ANO-1934 ART-00008 PAR-ÚNICO LET-E
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Alteração: 22/02/99, (SVF).
Número de páginas: 8.
Alteração: 05/01/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 8184
JULG-12-09-1950 UF-SP TURMA-02 Min. ROCHA LAGÔA N.PÁG-010
DJ 28-12-1950 PP-11710 EMENT VOL-00026-01 PP-00244
RE 56722
ANO-1964 UF-MT TURMA-01 Min. CANDIDO MOTTA N.PÁG-004
DJ 27-08-1964 PP-03056 EMENT VOL-00591-01 PP-00295
Data do Julgamento
:
29/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1986 PP-18340 EMENT VOL-01435-02 PP-00301
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ANA MARIA GONÇALVES DA COSTA
ADVS.: EUNICIO RIBEIRO PEREIRA E OUTRO
RECDA.: CASA MACHADO CONFECÇÕES LTDA
ADVS.: JOSÉ CORRÊA DA ROCHA E OUTRO
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