STF RE 108290 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO - RAZÕES DE APELAÇÃO APRESENTADAS PELO RÉU EM SEGUNDA INSTÂNCIA. REQUERIMENTO DE BAIXA DOS AUTOS A ORIGEM PARA AS CONTRA-RAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE, SE O MINISTÉRIO
PÚBLICO DA INSTÂNCIA SUPERIOR PODE PRODUZI-LAS, SEM ENFRENTAR AS DIFICULDADES QUE A BAIXA ORIGINARIA. 'IN CASU', CONVOCADO A PRODUZI-LAS, RECUSOU-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO PODE, POR ISSO, ALEGAR NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DELAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APELAÇÃO - RAZÕES DE APELAÇÃO APRESENTADAS PELO RÉU EM SEGUNDA INSTÂNCIA. REQUERIMENTO DE BAIXA DOS AUTOS A ORIGEM PARA AS CONTRA-RAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE, SE O MINISTÉRIO
PÚBLICO DA INSTÂNCIA SUPERIOR PODE PRODUZI-LAS, SEM ENFRENTAR AS DIFICULDADES QUE A BAIXA ORIGINARIA. 'IN CASU', CONVOCADO A PRODUZI-LAS, RECUSOU-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO PODE, POR ISSO, ALEGAR NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DELAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não de conheceu do recurso, nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 1ª Turma, 09-05-86.
Data do Julgamento
:
09/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1986 PP-09935 EMENT VOL-01422-02 PP-00370
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO
ADV.: LUIZ BRANDÃO GATTI
RECDO.: LUIZ CARLOS PERPÉTUO OU LUIZ CARLOS PERPETA, VULGO "CACAU"
ADVS.: JOSÉ MATIAS DOS SANTOS E SHAVES MENDONÇA
RECDO.: DAMIÃO LACERDA BARONE, VULGO " RUÇO"
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