STF RE 108342 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
JUROS DE MORA. PRECATORIO PAGO APÓS UM ANO DO CALCULO. FLUENCIA DE
JUROS DE MORA, A PARTIR DO CALCULO E ATÉ O PAGAMENTO. CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORA NÃO SE EXCLUEM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 153, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO, IMPROCEDENTE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
JUROS DE MORA. PRECATORIO PAGO APÓS UM ANO DO CALCULO. FLUENCIA DE
JUROS DE MORA, A PARTIR DO CALCULO E ATÉ O PAGAMENTO. CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORA NÃO SE EXCLUEM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 153, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO, IMPROCEDENTE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO, LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, ATRASO, PAGAMENTO,
PRECATORIO, INCIDENCIA, JUROS DE MORA, PRAZO, CONTAGEM, PERIODO,
CALCULO, EFETIVAÇÃO, DEPOSITO.
PC2827,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
PRECATORIO
CONVERSAO EM ,ORTN, - JUROS MORATORIOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01064
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUM-000254
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-106588.
Número de páginas: 05.
Alteração: 15/03/2017, MNS.
Data do Julgamento
:
05/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1988 PP-20263 EMENT VOL-01511-03 PP-00629
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADV.: JOSÉ ROMEU TEIXEIRA CERONI
RECDOS.: JOSÉ DA LUZ E S/MULHER
ADV.: WALTAMIR LEOCÁDIO DA SILVA E OUTRO
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