STF RE 108348 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE
ESCRITORIOS DE ADVOCACIA (RENOVAÇÃO ANUAL). LEI MUNICIPAL DE SÃO
PAULO N. 9670/83.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECIMENTO
DE SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA DESTINADO A AFASTAR
A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO, FACE AOS PRECEDENTES DA CORTE.
Ementa
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE
ESCRITORIOS DE ADVOCACIA (RENOVAÇÃO ANUAL). LEI MUNICIPAL DE SÃO
PAULO N. 9670/83.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECIMENTO
DE SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA DESTINADO A AFASTAR
A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO, FACE AOS PRECEDENTES DA CORTE.Decisão
Indexação
ILEGALIDADE, COBRANÇA, RENOVAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENCA,
FUNCIONAMENTO, ESCRITORIO, ADVOCACIA, LEI MUNICIPAL, (SP).
TR1150,TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
COBRANÇA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00018 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00077 ART-00078 ART-00080
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
(EOAB).
LEG-MUN LEI-009670 ANO-1983
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-89451, RE-85338, RE-87186, RE-88327, RE-89528,
RE-100019, RE-98967, RE-104301, RE-102292, RE-101376, RTJ-110/883,
RE-92142, RTJ-99/320, RE-94395, RTJ-99931.
Número de páginas:
Alteração: 12/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
10/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1987 PP-02957 EMENT VOL-01450-03 PP-00492
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTES.: LUIZ RODRIGUES CORVO E OUTROS
ADVS.: ANTONIO DE SOUZA CORRÊA MEYER, PEDRO AUGUSTO DE FREITAS
GORDILHO E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: MAURÍCIO A. G. CARDOSO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00018 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00077 ART-00078 ART-00080
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
(EOAB).
LEG-MUN LEI-009670 ANO-1983
(SP).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-89451, RE-85338, RE-87186, RE-88327, RE-89528,
RE-100019, RE-98967, RE-104301, RE-102292, RE-101376, RTJ-110/883,
RE-92142, RTJ-99/320, RE-94395, RTJ-99931.
Número de páginas:
Alteração: 12/12/2011, ACN.
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