STF RE 108351 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356.
NÃO TENDO O ACÓRDÃO IMPUGNADO EXAMINADO A QUESTÃO A LUZ DOS
DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APONTADOS COMO VULNERADOS, OU
DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA AOS QUAIS TERIA SIDO NEGADA VIGENCIA, NÃO
PODEM ELES SER APRECIADOS, NO EXTRAORDINÁRIO, FACE A
JURISPRUDÊNCIA CONSUBSTANCIADA NAS SUMULAS 282 E 356.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356.
NÃO TENDO O ACÓRDÃO IMPUGNADO EXAMINADO A QUESTÃO A LUZ DOS
DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APONTADOS COMO VULNERADOS, OU
DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA AOS QUAIS TERIA SIDO NEGADA VIGENCIA, NÃO
PODEM ELES SER APRECIADOS, NO EXTRAORDINÁRIO, FACE A
JURISPRUDÊNCIA CONSUBSTANCIADA NAS SUMULAS 282 E 356.Decisão
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, VALOR, CONVERSAO, (ORTN).
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE
QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PC1226,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
PRECATORIO
CONVERSAO EM ,ORTN,
AD0474,DESAPROPRIAÇÃO
INDENIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00011 PAR-00001 LET-B ART-00117
PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00947 ART-00960
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006423 ANO-1977 ART-00001 PAR-00002
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 12/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
04/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1987 PP-04587 EMENT VOL-01453-02 PP-00264
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
: DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : MARIO ZAIZE
RECDO. : ROBERTO ANTONIO MEI E SUA MULHER
ADV. : FLÁVIO JOÃO DE CRESCENZO E OUTRO
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