STF RE 108364 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIÇO DE TRANSPORTE MARITIMO ENTRE O LITORAL DO MUNICÍPIO DE
ARACAJU E AS PLATAFORMAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO DE PETROLEO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL (ART. 21, VII E ART. 153, PARAGRAFO 2.) NÃO
PREQUESTIONADA E CONSEQUENTE PREVALENCIA DO OBICE PREVISTO NO ART.
325, VIII, DO REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO APROVADA EM 15-10-80.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Ementa
SERVIÇO DE TRANSPORTE MARITIMO ENTRE O LITORAL DO MUNICÍPIO DE
ARACAJU E AS PLATAFORMAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO DE PETROLEO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL (ART. 21, VII E ART. 153, PARAGRAFO 2.) NÃO
PREQUESTIONADA E CONSEQUENTE PREVALENCIA DO OBICE PREVISTO NO ART.
325, VIII, DO REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO APROVADA EM 15-10-80.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.Decisão
Recurso não conhecido. Unânime. Falou pelo Recte: Dr. Stelio Belchior. 1ª Turma, 20-06-86.
Data do Julgamento
:
20/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1986 PP-14523 EMENT VOL-01429-03 PP-00592
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: SATRO SOCIEDADE DE AUXILIAR DE INDÚESTRIA DE PETRÓLEO
ADVS.: ANTONIO CLAUDIO ROCHA E OUTRO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU
ADVS.: CASSIA SOBRAL DE MELO E OUTRO
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