STF RE 108377 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR ESPOLIO, EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA
CONTRA DETERMINADA SOCIEDADE COMERCIAL, PARA LEVANTAR A PENHORA
SOBRE OS BENS DEIXADOS PELO 'DE CUJUS'. SEU ACOLHIMENTO PELA
INSTÂNCIA ORDINARIA, A VISTA DE QUE ALCANCOU INDISCRIMINADAMENTE
TODOS OS BENS DO ESPOLIO, E NÃO O DIREITO RELATIVO AO QUINHAO DO
SOCIO GERENTE E HERDEIRO MAURO POMBO. OS ARTS. 592, INC. II, DO
COD. PROC. CIVIL E O ART. 450 DO COD. COMERCIAL NÃO FORAM OBJETO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO, INCIDINDO, EM CONSEQUENCIA, AS SUMULAS 282 E 356.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR ESPOLIO, EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA
CONTRA DETERMINADA SOCIEDADE COMERCIAL, PARA LEVANTAR A PENHORA
SOBRE OS BENS DEIXADOS PELO 'DE CUJUS'. SEU ACOLHIMENTO PELA
INSTÂNCIA ORDINARIA, A VISTA DE QUE ALCANCOU INDISCRIMINADAMENTE
TODOS OS BENS DO ESPOLIO, E NÃO O DIREITO RELATIVO AO QUINHAO DO
SOCIO GERENTE E HERDEIRO MAURO POMBO. OS ARTS. 592, INC. II, DO
COD. PROC. CIVIL E O ART. 450 DO COD. COMERCIAL NÃO FORAM OBJETO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO, INCIDINDO, EM CONSEQUENCIA, AS SUMULAS 282 E 356.Decisão
Indexação
EXECUÇÃO FISCAL, CONTESTAÇÃO, HERDEIRO, INADMISSIBILIDADE, PENHORA,
BENS, ESPOLIO, ANTERIORIDADE, EFETIVAÇÃO, PARTILHA DE BENS.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL,
VALOR DA CAUSA, INOCORRENCIA, PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA,
COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PC1512,EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
BENS DE HERDEIRO
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850 ART-00450
CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00135 INC-00003
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00568 INC-00002 ART-00568
INC-00005 ART-00592 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 15/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
11/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1986 PP-24082 EMENT VOL-01444-02 PP-00361
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES
RECDO.: MANOEL POMBO (ESPÓLIO DE), REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE MAURO POMBO
ADV.: EDUARDO NORBERTO PEREIRA
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