STF RE 108391 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VALOR DA CAUSA. AÇÃO POPULAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: OBICE DO
ART. 325, VII, DO RI/STF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 2/85.
EM SE TRATANDO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VERSANDO TÃO SOMENTE
SOBRE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA (E NÃO SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA),
INCIDE O OBICE DO ART. 325, VII, DO RI/STF (REDAÇÃO ANTERIOR A
EMENDA REGIMENTAL N. 2/85) A IMPEDIR O EXTRAORDINÁRIO, POIS
INOCORRENTE QUALQUER DAS RESSALVAS PREVISTAS NO 'CAPUT' DO
MESMO ART. 325.
Ementa
VALOR DA CAUSA. AÇÃO POPULAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: OBICE DO
ART. 325, VII, DO RI/STF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 2/85.
EM SE TRATANDO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VERSANDO TÃO SOMENTE
SOBRE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA (E NÃO SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA),
INCIDE O OBICE DO ART. 325, VII, DO RI/STF (REDAÇÃO ANTERIOR A
EMENDA REGIMENTAL N. 2/85) A IMPEDIR O EXTRAORDINÁRIO, POIS
INOCORRENTE QUALQUER DAS RESSALVAS PREVISTAS NO 'CAPUT' DO
MESMO ART. 325.Decisão
Indexação
QUESTÃO PROCESSUAL, APRECIAÇÃO, CONTROVERSIA, CONCEITO, VALOR
DA CAUSA.
CABIMENTO, RECURSO JUDICIAL, INEXISTÊNCIA, EXAME, MÉRITO,
AÇÃO POPULAR.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA,
OBICE REGIMENTAL, VALOR DA CAUSA, FALTA, PREQUESTIONAMENTO,
QUESTÃO FEDERAL.
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 09/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
24/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1988 PP-23316 EMENT VOL-01515-02 PP-00395
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO CASTELO RIBEIRO GONÇALVES
ADV.: VINÍCIUS DE BERRÊDO MARTINS
RECDOS.: JOSÉ NASCIMENTO MORAES FILHO E OUTROS
ADVS.: JOSEMAR EMÍLIO SILVA PINHEIRO E OUTRO